A Eficácia Da Lei De Crimes Ambientais

UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO Eficácia Jurídica e realidade social Direito Sociologia Geral e Jurídica Damiane Rita Gomes Pimenta Leonardo Mendes Belo Horizonte Novembro de 2011 1: Escolher um local de relevante valor social. Justificar. O período de escolha do trabalho foi compreendido entre os dias 01/11/2011 a 15/11/2011 e o local, a sede da Companhia de Polícia Militar…

(sociedade de massa, crescente desenvolvimento tecnológico e científico), identificando -se profundas alterações nas relações econômico -sociais. Novos problemas e preocupações mundiais surgem, tais como a necessária noção de preservacionismo ambiental e as dificuldades para proteção dos consumidores. O ser humano é inserido em uma coletividade e passa a ter direitos de solidariedade ou fraternidade. Os direitos da 3.ª dimensão são direitos transindividuais que transcendem os…

Bares e casas noturnas. 4.3- Aeroportos. 4.4- Indústrias. 4.5- Veículos Automotores. 4.6- Eletrodomésticos. 4.7- Meio ambiente do trabalho. 5. A poluição sonora enquanto contravenção penal. 6. o enquadramento da poluição sonora como crime ambiental. Considerações finais. Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO Nos dias altamente estressantes em que se vive, o silêncio deve ser compreendido como um direito do cidadão, diferentemente do que vem ocorrendo. A poluição…

Aplicação: 10/10/2004 Cargo: Advogado da União É dispensável a licitação sempre que a União tiver de intervir no domínio econômico.  A publicação resumida do instrumento do contrato ou de seus aditamentos é condição indispensável para sua eficácia, dispensada a publicação apenas dos instrumentos dos contratos sem ônus para a administração.  O fundamento da teoria da imprevisão é a álea econômica, decorrendo da aplicação dessa teoria um de dois efeitos: a Nos…

Noções de Direito Constitucional: Constituição: princípios fundamentais. Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; (Art. 5º) Dos direitos sociais; (Arts. 6º a 11) Dos direitos de nacionalidade; (Arts. 12 e 13) Dos direitos políticos. (Arts. 14 a 16) Da organização do Estado. (Arts. 18 a 36) Da Administração Pública. (Arts. 37 a

JACOBINA 2012 CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico tem por finalidade realizar uma análise das causas extintivas de punibilidade, insertas no Código Penal brasileiro, na legislação tributária e na Lei Ambiental. Para consecução deste artigo, foram realizadas pesquisas em legislações, artigos e periódicos que abordam o assunto, utilizando-se o método dedutivo e analítico. Serão expostos conceito, hipóteses, finalidade, posicionamentos…

por moradia e, por consequência, fomentou o intenso desenvolvimento do mercado imobiliário. A partir desse pano de fundo, buscou-se analisar a legislação relacionada às questões fundiárias, especialmente os dispositivos penais contidos na Lei nº 6.766/79 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano – colacionando alguma jurisprudência relacionada ao tema. A leitura dos julgados demonstrou que o parcelador ilegal livra-se solto de plano mediante a prestação de fiança – arbitrada pela própria…

FACINTER OS AVANÇOS DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO CAMPINAS 2013 OS AVANÇOS DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado pela acadêmica como exigência do curso de Pós Graduação em Direito Ambiental da Faculdade Internacional de Curitiba- Facinter.

depósito; C.P.F. e nome do candidato, importância a ser recolhida somente nas agências do Banco do Brasil. O candidato comprovadamente sem recursos, eximir-se-á do recolhimento da taxa, mediante declaração de pobreza firmada pelo mesmo, sob as penas da lei. Informações suplementares poderão ser encontradas no site do Tribunal Regional Federal (www.trf3.gov.br). i) procuração, com firma reconhecida e poderes especiais, no caso de inscrição por procurador. 2.3 A inscrição do candidato…

– LEGISLAÇÃO PENAL 26.03 LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS– LEI 9.605/98 Proteção ambiental na CF/88 Possui um capítulo específico de proteção de meio ambiente. A CF inclusive prevê a proteção penal do meio ambiente (“mandado expresso de criminalização”). Portanto, o meio ambiente é deveras um bem passível de tutela penal, não obstante divergência doutrinária sobre essa questão (muitos afirmam que a proteção do meio ambiente seria suscetível de tutela adm., civil