A Eficácia Da Lei De Crimes Ambientais

não há crime sem sei anterior que o defina aspecto político: garantia fundamental do homem para evitar o uso arbitrário do Direito Penal contra quem praticou conduta não prevista em lei aspecto histórico: carta magna (nenhum homem pode ser submetido a pena não prevista em lei) / Rousseau diz que o cidadão só pode ceder parte da sua liberdade se no contrato social o Estado garantir mínimas condições, como só punir o sujeito quando houver lei anterior prevendo conduta. aspecto…

1. INTRODUÇÃO A presente monografia com o tema “A responsabilização penal da pessoa juridica por crime ambiental e sua aplicabilidade” surgiu diante da necessidade de se tentar enfatizar a atual ineficácia, ou inaplicabilidade, dos institutos criados com o intuito de se coibir a crescente degradação ambiental, uma vez que não importando a condição do agente poluente deve ele ser punido por sua conduta lesiva ao meio-ambiente, com o fulcro de se preservar o ecossistema ecologicamente…

são criadas novas alterações e leis ambientais por causa do crescimento populacional e econômico, reformulou-se a segunda versão do Código Florestal com a Lei 4.771 instituído em 15 de setembro de 1965, tendo como finalidade principal preservar os recursos naturais e florestais. Nesse sentido, objetivamos realizar uma prévia contextualização acerca da evolução histórica dos Códigos florestais brasileiro a partir disso, explorar o Novo Código Florestal instituído pela Lei 12.651/12, por…

8.2 O Pluralismo comunitário- participativo Referências bibliográficas 2. Dinâmica Social da Norma e das Instituições de Direito 22 24 26 27 30 32 33 Objetivos 34 2.1 Eficácia das normas jurídicas e seus efeitos sociais 35 2.2 Noções de validade e eficácia 35 2.2.1 Validade da norma jurídica 36 2.2.2 Eficácia da norma jurídica 36 2.3 Repercussões sociais da norma jurídica formalmente válida. 38 2.3.1 Efeitos positivos da norma 39 2.4 Efeitos negativos das normas. O…

recursos hídricos frente a lei de crimes ambientais DIAS, Leandro da Silva resenha dissertativa A preocupação com os danos causados ao meio ambiente e como esses danos vêm afetando a formação de chuvas, os rios e águas subterrâneas, é tópico que vem sendo discutido na esfera internacional por meio de Congressos e Seminários Nacionais e Internacionais de modo que este merece atenção de todos atualmente na sociedade. A Lei 9.433/97 marca de forma concreta a sustentabilidade dos recursos…

supressão ou alteração somente por lei e justificadamente; 3) exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente poluidora; 4) controle da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e sua qualidade, bem como o meio ambiente (princípio da precaução); 5) promover a Educação Ambiental (em todos os níveis de ensino); 6) proteger a fauna e a flora, na forma da lei, contra risco de…

1.0 - A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente, que se tornam cada dia mais frequentes, e mais danosos e impactantes ao meio ambiente como um todo, e, consequentemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, o chamado Código Penal Ambiental, que sistematizou as leis…

municipal com sede ........, doravante denominados COMPROMISSÁRIOS, com base no Inquérito Civil nº_______, e CONSIDERANDO as informações constantes.... (relacionar todos os documentos de prova da irregularidade), que noticiam a ocorrência de dano ambiental na propriedade do COMPROMISSÁRIO, localizada na ( endereço completo), (citar a irregularidade principal e o dispositivo legal que demonstra irregularidade) ; CONSIDERANDO (explicar os dispositivos legais pertinentes);…

TGA- TECNUS GRAFITE AMBIENTAL CURSO PROFISSIONALIZANTE TECNUS GRAFITE AMBIENTAL LTDA CURSO TECNICO EM MEIO AMBIENTE LIDIA DA SILVA SILVEIRA NÚBIA DE OLIVEIRA PROJETO DE ADEQUAÇÃO LEGISLATIVA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA NITERÓI, 2010 2 LIDIA DA SILVA SILVEIRA NÚBIA DE OLIVEIRA PROJETO DE ADEQUAÇÃO LEGISLATIVA DA ESTAÇÃO DE TRATAMNETO DE ÁGUA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA Projeto apresentado a Banca Examinadora do TGA/CURSO PROFISSIONALIZANTE…

mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública. C) as sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente. D) somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras. 04.Em tema de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é CORRETO afirmar: A) É objetiva a responsabilidade civil relacionada ao direito de regresso exercitado em face do responsável pelo dano; B) De…