A Eficácia Da Lei De Crimes Ambientais

aplicabilidade da legislação da gestão de resíduos sólidos urbanos, tendo como finalidade primordial a verificação de sua aplicação no Município de Macapá, estado do Amapá. Nesse enfoque, o objetivo central da pesquisa é realizar uma análise acerca da eficácia da Política Nacional de Gestão de Resíduos Sólidos, tendo em vista sua aplicabilidade no município ora pesquisado. Para isso, faz-se necessário uma abordagem acerca dos diversos momentos históricos e legislações pertinentes a…

PMGO POLLYANNY MOREIRA ALVES – 1º TEN PMGO DEZEMBRO 2013 Resumo: O presente estudo tem como objetivo apresentar a CPTED (Crime Prevention Through Environmental Design) como ferramenta de captação de recursos para a Polícia Militar de Goiás, haja vista o grande potencial preventivo e a eficiência comprovada pela interferência adequada no desenho ambiental. Analisando a experiência do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, que realiza vistorias preventivas em construções…

requerida pelo meio ambiente – natural, econômico e social –, bens de uso comum do povo cuja preservação está intrinsecamente ligada ao direito à vida. Tendo em vista a harmonia dessa nova modalidade de responsabilização com a Constituição e com a lei, não cabe aos juristas a imposição de obstáculos à essa modalidade de responsabilização uma vez que foi ela criada por quem tem legitimidade para tanto e encontra-se em profunda harmonia com a Constituição Federal. Entretanto, tampouco…

MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Cuiabá UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO 2006/07 MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC CAMPUS BARÃO, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da professora Marli Teresinha Sette Deon.

RESUMO MAIOLINO, Luiz Anselmo, orientador Prof. Esp°. Carlos Teodoro Huguiney Irigaray, ANÁLISE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL Estudo de caso: Desmatamento Ilegal. Este trabalho tem o objetivo examinar a aptidão do termo de ajustamento de conduta na composição de conflitos, para prevenir e reparar danos ambientais patrimoniais, de interesse da coletividade, realizando a análise do termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público Federal, foi…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _.ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP Ação Penal nº 0000000.2008.403.6112 Crime Ambiental FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador in fine firmado (doc. 01/02), comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, para com o devido respeito e habitual acatamento, tempestivamente, apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com supedâneo jurídico nos artigos…

DOS CRIMES CONTRA A FLORA: UM OLHAR SOB O PRISMA INTERNACIONAL NO QUE TANGE A BIOPIRATARIA DOS BIOMAS NACIONAIS BRASILEIROS 1. INTRODUÇÃO 2. ASPECTOS REFERENTES AOS BIOMAS NACIONAIS/ CONCEITO DA BIOPIRATARIA Em conformidade com o art. 2° da Convenção sobre a Diversidade Biológica, celebrada na Rio 92, define-se a biodiversidade como sendo: A variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, entre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas

BUSSONS THIAGO MIRANDA Tema: Responsabilidade Ambiental RIO BRANCO 2013 UNINORTE – UNIÃO EDUCASIONAL DO NORTE FACULDADE BARÃO DE RIO BRANCO ALAN SILVA BRUNA MARTINS JAYNE CONDUTA ROBSON BUSSONS THIAGO MIRANDA Responsabilidade Ambiental Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota parcial referente a avaliação de N2 da disciplina Contabilidade Social e Ambiental, do Curso de Ciências Contábeis da…

ex-cliente Sérgio, acusado de sonegação fiscal. Considerando as regras estatutárias e éticas, assinale a alternativa correta: A) Joana não poderá deixar de dizer a verdade ou calar a verdade sobre fatos que tenha conhecimento, sob pena de responder pelo crime de falso testemunho (art. 342, CP) B) Joana sequer deveria atender à intimação, podendo não comparecer à audiência C) Joana, em razão da intimação judicial, deverá comparecer ao Fórum Criminal da Comarca “X”. Porém, ao ser…

Considerações gerais 2. O Projeto de Lei 1.876/99 3. O que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 25 de maio de 2011 4. Considerações finais e perspectivas 5. Referências Bibliográficas 1. Considerações Gerais: Os trabalhos da Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para análise do Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, têm envolvido considerável polêmica em torno da construção de uma nova lei florestal, em substituição à Lei nº 4.771, de 15 de setembro…