A Eficácia Da Lei De Crimes Ambientais

impressão da substituição gradativa de uma geração por outra, razão pela qual há quem prefira o termo ‘dimensões’ dos direitos fundamentais, posição esta que aqui optamos por perfilhar, na esteira da mais moderna doutrina” (SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p.53). 4 Para uma análise mais detida acerca das acepções em que pode ser empregada a expressão jusnaturalismo, DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à…

.......................................................................................................... 11 Dicas Processo Penal .............................................................................................................. 13 Ambiental ................................................................................................................................ 14 Administrativo ..................................................................................................

empresas respeitam a legislação ambiental? Em reportagens encontradas na internet, são poucas as empresas que respeitam a legislação ambiental. O Brasil é conhecido como um dos países que tem várias leis a favor da preservação do Meio Ambiente. Porém, entre a existência dessas leis e a aplicação das mesmas, ainda existe um grande abismo. Em algumas regiões do Brasil, pessoas físicas e empresas ignoram as leis e causam grandes danos ao Meio Ambiente. O não comprimento da lei é de…

Crime Organizado - Lei nº 12.850 de 2 de Agosto de 2013. Qual o conceito e estrutura do crime organizado. Obter lucro e poder transgredindo a lei através de um grupo e mecanismo de ação é a atividade do crime organizado. Na Itália, o crime organizado é denominado com máfia, bravta na Rússia, cartel na Colômbia, yakuza no Japão, e no Brasil, comando. Os comandos são quadrilhas que controlam rotas de entorpecentes e ações criminosas. Os governos consideram como crime organizado qualquer grupo

dão fundamentação. Iniciamos o século XX sob vigência do Código Penal de 1890. Entre esse primeiro código republicano e o Código Penal de 1940, sucederam-se muitas alterações e leis esparsas. E foram de tal monta as novas leis penais, que se fez indispensável uma reunião de todas elas, no que se chamou Consolidação das Leis Penais, obra de Vicente Piragibe (uma versão nova do Código Penal, contendo acréscimos e alterações). A Consolidação substituiu o Código, a partir de 1932, e…

1 RESPONSABILIDADE AMBIENTAL: OS MECANISMOS DO DIREITO NA REPARAÇÃO DOS DANOS E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 1 Thiago Silva Braga2 RESUMO: O presente trabalho pretende contribuir para o estudo sobre a responsabilidade ambiental, nos âmbitos civil, administrativo e penal, com o objetivo de observar quais os aspectos positivos e negativos relativos ao trabalho que em sendo desenvolvido acerca da matéria pelos legisladores, doutrinadores e jurisprudência. Para tanto foi analisada doutrina

CF. Diz este artigo que é competência da União, Estados e DF e Municípios proteger as florestas e a flora. Trata-se de competência comum (administrativa) entre os poderes públicos. A Lei nº 9.605/98 tipifica várias condutas estabelecendo os crimes contra a fauna e flora. Administrativamente a caça é tratada pela Lei 5197/67. CONCEITO DE FAUNA SILVESTRE Fauna silvestre é o conjunto de animais que vivem em determinada região. São os que têm seu habitat natural nas matas, florestas, nos…

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11146&revista_caderno=5 Rsumo: O presente estudo, de forma sucinta, irá tratar do tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Direito ambiental. Para tanto, inicialmente, abordará as razões de existência do Direito Penal, seus principais elementos e conceitos, para posteriormente, adentrar a questão ambiental. Para proporcionar melhor compreensão sobre a relação existente entre estes ramos do Direito, serão expostas variadas…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL ROBERTO MÁRCIO RODRIGUES ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL Oliveira 2011 1 ROBERTO MÁRCIO RODRIGUES ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas do Bloco Curricular Básico. Professores: Cristina Célia Krawulski Willian Luiz da Cunha Kenia…

RESUMO DA MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL – CSPM 2004. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO MEIO AMBIENTE: Conceito sobre meio ambiente: Conjunto de elementos como a água, o solo, o sub solo, ar, fauna, flora e a comunidade humana, bem como o resultado do relacionamento destes entre si. Ecossistemas: Complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microorganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional. Comunidade biótica…