A Diferença Entre A Execução Contra Devedor Insolvente Do

em relação umas com as outras. O portador pode eleger um obrigado ou coobrigado para dirigir a ação contra ele ou pode promover contra todos, sem se limitar a observar a ordem em que estão obrigados, nesse caso o direito será transferido do portador a qualquer dos signatários quando já tenham pago a letra, assumindo a posição de portador. Mas a lei deixa claro que se ação tiver sido intentada contra qualquer um dos coobrigados isso não vai impedir de acionar os outros mesmo que os…

projeto de pesquisa tem como objetivo analisar se há hierarquia de força executiva entre os títulos executivos judiciais e extrajudiciais, em sede de processo de execução. A Jurisdição Executiva do Estado reclama a existência de um título executivo certo, líquido e exigível. Tendo seu rol definido em lei, ele é a base do processo de execução. No desenvolvimento do estudo do tema escolhido, será empregado o método qualitativo de natureza bibliográfica. Lakatos (1986) compreende que a…

credores (solidariedade ativa) e/ou devem ser satisfeitas integralmente por qualquer um dos devedores (solidariedade passiva). Há aqui, portanto, a unidade de prestação. Caracteriza-se a obrigação solidária pela multiplicidade de credores e/ou de devedores, tendo cada credor direito à totalidade da prestação, como se fosse credor único, ou estando cada devedor obrigado pela dívida toda, como se fosse o único devedor. 02) Em que termos o Código Civil prevê a solidariedade? R:…

de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” - Art. 275, CC - o credor poderá exigir de qualquer codevedor o cumprimento por inteiro da obrigação. Cumprida por este a exigência, liberados estarão todos os demais devedores ante o credor comum. - Insolvência de um dos devedores – o outro é responsável pela dívida toda. “se algum dos devedores for ou se tornar insolvente, quem sofre o prejuízo de tal fato não é o credor, como sucede na obrigação conjunta, mas o outro…

1)Quais podem ser as bases para um processo de execução? R.: Só podem ser de dois tipos: títulos executivos judiciais e títulos executivos extrajudiciais. 2)O que a lei considera um título executivo judicial? R.: A lei considera título executivo judicial: sentença condenatória proferida no juízo cível; sentença penal condenatória transitada em julgado; sentença arbitral (Lei n.º 9.307/96) e sentença homologatória de transação ou de conciliação; o formal e a certidão de partilha,…

fraude contra credores. fraude contra credores é quando aquele devedor tem como pagar a divida e simula alguma ação que mostra que ele não podera pagar expl: Negócios de transmissão gratuita de bens – art. 18, caput (doação) uma outra hipotese é um homem deve para varios credores e simula uma com seu amigo pagando assim pagando tudo que tem para o seu amigo e fraudando os outros credores e por fimRemissão de dívidas – art. 158, caput (o devedor insolvente perdoa dívida de terceiro) o…

a mão de uma velhinha analfabeta, à força, para apor a sua impressão digital em um instrumento de contrato que ela não quer assinar. Também no Direito Penal, se o coator empregar energia corporal para forçar o indivíduo a cometer um fato delituoso contra terceiro, a conduta do coagido será considerada atípica, respondendo criminalmente apenas aquele que exerceu a coação física. Note-se que esta espécie de violência não permite ao coagido liberdade de escolha, pois passa a ser mero…

inalienabilidade ou impenhorabilidade podem ser executados pelos Entes tributantes. O devedor contumaz, frequentemente à procura de artífices visando à burla do Fisco, poderá valer-se de uma dilapidação de seu patrimônio, no intuito de se esquivar do pagamento do tributo. Caso tal manobra ocorra após a inscrição em dívida ativa, ter-se-á a chamada fraude à execução no Direito Tributário. O problema para o devedor que pretende furtar-se da tributação por estes métodos está na…

TÍTULO I DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL 1. INTRODUÇÃO O processo de conhecimento, ao qual o Código de Pro-cesso Civil dedica o Livro I, visa a aplicação do direito ao fato concreto. O juiz, com o emprego de atividade essencialmente intelectiva, faz derivar da aplicação da norma jurídica geral e abs-trata aos fatos que lhe são submetidos a regra positiva concreta. No processo de execução, a atividade jurisdicional é di-versa, pois o que se pretende é fazer…

a solidariedade ativa e a solidariedade passiva. Por fim, passaremos para a delimitação da diferença entre a indivisibilidade e a solidariedade. 2 CONCEITO Obrigação solidária é aquela em que há multiplicidade de credores ou devedores, mas que cada credor terá direito à totalidade da prestação, como se fosse o único credor, e cada devedor estará obrigado pelo débito todo, como se fosse o único devedor. O conceito de obrigação solidária vem formulado pelo próprio legislador no…