A Diferença Entre A Execução Contra Devedor Insolvente Do

DE EMPRESARIAL 1- O que é falência? Fundamente. A falência é a condição daquele que havendo recebido uma pretensão acredito, não tenha a disposição, para a execução da contraprestação um valor suficiente redizável no momento da contraprestação. Segundo Rubens Requião é, em nosso entender, a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. Desta feita, podemos conceituar a falência como o fato jurídico que atinge o…

FRAUDE À EXECUÇÃO Diferenças entre Fraude Contra Credores e Fraude à Execução: Na Fraude Contra Credores são atingidos interesses privados, enquanto a Fraude à Execução viola a atividade jurisdicional do Estado; A Fraude Contra Credores pressupõe um devedor em estado de insolvência e ocorre antes que os credores tenham ingressado com ações para cobrar seus créditos; a Fraude à Execução não pressupõe um devedor insolvente, pois tal estado só se concretiza no no curso da ação judicial do

fé tratada no artigo tem natureza objetiva, retratando a necessidade de uma conduta positiva, sempre no sentido do respeito e cuidado entre as partes. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. OBS: “Art. 114.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada celeridade processual.

PROCESSO CIVIL IV – 1ª AULA Programa - Execução: 1. Teoria Geral 1.1. Noções Gerais 1.2. Espécies de Processo 1.3. Conceito 1.4. Natureza Jurídica 1.5. Princípios 1.6. Condições da Ação e Pressupostos de Validade do Processo Executivo 1.7. Competência 2. Liquidação de Sentença 3. Espécies de Execução 3.1. Entrega de Coisa Certa, Incerta, Fazer, Não Fazer, Pagar Quantia Certa 3.2. Execução Contra a Fazenda Pública 3.3. Execução Fiscal 3.4. Execução de Alimentos 4.…

meramente privado. Por que os atos nulos não convalescem pelo decurso do tempo? R: Porque jamais existiram. Qual a diferença entre os efeitos ex tunc e ex nunc e em que casos eles operam? R: O efeito ex tunc é nulo e ex nunc é anulável. Qual a diferença entre erro e dolo? R: O erro é espontâneo, praticado pelo próprio prejudicado e o dolo tem má fé (alguém te induziu ao erro) Qual a diferença entre a coação absoluta e coação relativa? Quais os efeitos jurídicos se opera em cada caso? R:…

credor, sujeito ativo, o direito de exigir do devedor, sujeito passivo, o cumprimento da prestação. Credor Devedor A obrigação pode ser uma prestação de DAR, FAZER ou NÃO FAZER. A obrigação é transitória. Para que o BEM tenha cunho patrimonial ele deve ser prestabilizado. CREDITO é um dever jurídico privado. Distinção entre Direito Obrigacional/Pessoal e Direito Real Em relação ao sujeito Pessoal – há dualidade (credor e devedor); Real – não há dualidade e as…

múltiplos efeitos. Quem o pratica obtém apenas um único efeito já preestabelecido na lei, ou seja, não obtém nada de novo (exemplo: a notificação – quem notifica uma outra pessoa obtém um único efeito já previsto na lei que é constituir em mora o devedor). O ato jurídico em sentido estrito será sempre unilateral (tendo em vista se aperfeiçoar com uma única manifestação de vontade) e potestativo (visto que influi na esfera jurídica de outra pessoa sem que ela possa evitar). Negócio…

---------------------------------------------------------------------8 2.5 Lesão ------------------------------------------------------------------------------------9 3. VICIOS SOCIAIS -------------------------------------------------------------------10 3.1 Fraude Contra Credores ----------------------------------------------------------10 3.2 Simulação -----------------------------------------------------------------------------13 4. CONSIDERAÇÕES…

(Câmara, Vol. II, p. 141; M.V.R.G. p. 545) INTRODUÇÃO E EVOLUÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: Nosso CPC está dividido em 05 livros, sendo o primeiro o livro do processo de Conhecimento, que é dividido em parte geral (art. 1 a 495) e recursos (art. 469 a 565). Nesta parte do código se verifica atividade de cognição de fatos e provas para se verificar a existência ou não do direito alegado. O processo de execução visa o cumprimento de determinado obrigação que esteja contida em…