A Diferenca Entre Obrigacao Dever Responsabilidade Onus E Estado De Sujeicao

constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de promover, na forma determinada na lei, a defesa do consumidor. O art. 48 das Disposições Constitucionais Transitórias…

1 - Introdução real). O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mais conhecido como ICMS, certamente é considerado um dos tributos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, afora que é a maior fonte de recursos dos Estados da Federação. Neste passo, cediço que o ente público possui várias sistemáticas administrativas utilizadas com a finalidade arrecadatória do aludido imposto, sendo a substituição tributária uma delas. Tal mecanismo, o qual antecipa…

indefinição não interessa a ninguém, surgindo, daí, em regra, os denominados conflitos de interesses, caracterizado pela disputa dos bens limitados, ou o exercício de direitos sobre esses bens que exige determinadas formalidades a serem fiscalizadas pelo Estado. Desse conflito, que para alguns pareceria mais adequado denominar-se "convergência de interesses", não chegando seus titulares a uma solução espontânea e satisfatória, surge o que a doutrina tradicional chama de lide que nada…

........................................................... 12 II.4. A fixação dos pontos controvertidos ......................................................... 14 II.5. Ônus da prova .......................................................................................... 15 II.6. Outras disposições relativas a ônus da prova ......................................... 17 CAPÍTULO III III.1. Meios de prova: depoimento…

direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 2. Execução de contratos administrativos Executar o contrato é cumpri-lo no seu objeto, respeitando seus prazos e suas condições. Para que essa execução seja fiel e perfeita, existem direitos que devem ser praticados e obrigações que devem ser cumpridas por ambas as partes. Nesse processo de execução, a Administração nivela-se ao privado, e assim cada obrigação deste último equivale a um direito…

FINALIDADE O processo de execução visa, em princípio, proporcionar ao credor resultado prático igual ao que obteria se o devedor cumprisse desde logo sua obrigação. No caso de tal obrigação ter por título executivo uma sentença podemos dizer que há outro importante escopo para o aquele processo, a saber, a atuação pratica e efetiva da norma jurídica individual concreta veiculada na sentença (e vale dizer : atuação da vontade da lei também) que conheceu e pôs fim ao litígio.…

com.br Direito Tributário Em sentido amplo, é o ramo do Direito Público que trata das relações entre o Estado e o contribuinte, que são as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie. Após anos de relação de dependência com o direito Financeiro, o direito tributário se firmou como ramo autônomo do direito, e tem como principal finalidade limitar o poder de tributar do Estado e proteger o cidadão contra os abusos do poder estatal. O objeto do direito tributário é a…

atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. 2. Proteção do consumidor no contrato de compra e venda - Alberto do Amaral Júnior. 3. Responsabilidade civil do fabricante e a defesa do consumidor - José Reinaldo de Lima Lopes. 4. Responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto no direito brasileiro - Sílvio Luís Peneira Rocha. 5. Responsabilidade da empresa pelo fato do produto (Os acidentes do consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor) - James Marins. 6.…

jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; V - por motivo de força maior (5); VI - nos demais casos, que este Código regula (6). § 1º. No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante…

....................................................143 Tabela 33– Planilha referente ST interna recolhido aos estados MG - BA – SC.....144 Tabela 34– Planilha referente ST interna recolhido ao estado SP...........................145 Tabela 35– Planilha referente ST recolhido ao outro estado MG............................146 Tabela 36– Planilha referente ST recolhido ao outro estado RS.............................147 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CEVAL – Ceval Alimentos S/A CF…