A Diferenca Entre Obrigacao Dever Responsabilidade Onus E Estado De Sujeicao

ultrapassar os limites legislativos que lhe são impostos, podendo incorrer em falta patronal. Por outro lado, o empregado tem seus deveres de obediência, diligência e fidelidade, efetivando-se, assim, o equilíbrio da relação de emprego. O poder disciplinar do empregador consiste na capacidade atribuída ao empregador de empregar penalidades ao empregado que viola os deveres do contrato de trabalho, da norma coletiva ou da lei. Em contrapartida, havendo excessos, o empregado tem o…

– Princípio da Uniformidade da Tributação 16 8.3.3 – Princípio da Capacidade Contributiva 17 8.4 – Tributos 17 8.4.1 – Espécie de tributos 17 8.5 – Competência tributária 17 8.6 – Obrigação tributária 17 8.6.1 – Obrigação tributária principal 18 8.6.2 – Obrigação acessória 18 8.7 – Fato gerador da obrigação tributária 18 8.7.1 – Fato gerador presumido 18 8.7.2 – Materialidade do fato gerador 19 8.7.3 – Classificação do fato gerador 20 8.8 – Base de cálculo 20 8.9 – Alíquota…

uma desvantagem, um mal para o transgressor da norma. c) obtenção de resultado igual ou equivalente ao que se teria caso a norma violada houvesse sido respeitada. (p.42) 03.07 Cabe ao estado assegurar a observância do ordenado jurídico, uma vez que monopoliza a força, no direito moderno. Portanto, apenas ao Estado é dado atuar (pôr em prática) a sanção, de modo institucionalizado. (p.43) 03.08 (...) Umas das características básicas da administração Pública é a executoriedade de seus…

que se afirmavam pela força, sendo o respectivo estatuto internacional proporcional ao seu poder efetivo, visando derrubar autoridades oficiam dos Estados em cujo território desenvolviam a luta armada. Vencendo-a, convertiam-se em Estados, derrotados, desapareciam. Hoje, estas figuras, subsistindo embora aqui e ali, estão em manifesto declínio. . O Estado é o único sujeito de direito que beneficia da característica da soberania, exercendo, de forma estável, duradoura, e plena, uma…

PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE DAR CONTAS. DEPENDÊNCIA DA MORA OU NEGATIVA DAQUELE QUE FOR OBRIGADO A PRESTÁ-LAS. PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS E EM OUTROS PROCESSOS DO CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS Á RELAÇÃO MATERIAL QUE DARIA SUBSÍDIO À PRETENSÃ AUTORAL.IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR O RÉU A PRESTAR CONTAS. -Inexistindo mora ou recusa daquele que em virtude de dada relação contratual deve dar contas, tendo o cumprimento das prestações contratuais que justificam a obrigação de…

Intervenção do estado sobre a propriedade privada INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA State Intervention in Private Property Luiz Bernardo Dias Costa1 Resumo O trabalho ora apresentado visa a estabelecer a influência do pensamento de Immanuel Kant nos dias atuais, acerca da possibilidade do Estado intervir na propriedade privada sem ferir os direitos e garantias dos cidadãos, considerando-se que o ordenamento jurídico de um país deve conformar-se com os princípios…

2 NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO 2.1. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Cor­ responde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economica­ mente aferível. Embora seja frequente, na linguagem jurídica, dar o nome de crédito ao lado …

relações jurídicas decorrentes dos direitos de crédito, além de exprimir uma espécie de vínculo ou sujeição mútua entre os envolvidos. Trata–se, portanto, na magistral definição de PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO de “um conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer.” O…

fundamentar a sentença. Costume é a primeira fonte do direito, são regras consolidadas pelo tempo e revestidas de autoridade. É o direito não escrito, passado de geração para geração. Com o passar do tempo e com a evolução social, com a formação do Estado, o direito passa a emanar da autoridade, como uma lei imposta coativamente. Fontes formais são a analogia, o costume e os princípíos gerais do direito ( arts. 4° da LINDB e 126 do CPC). Fontes não formais são a doutrina e a…

Bibliografia Introdução O presente trabalho tem o propósito de abordar alguns dos pontos considerados essenciais para a compreensão da execução da prestação alimentícia. Tanto ao acadêmico iniciante, quanto para quem lida no foro, tamanha a responsabilidade, haja vista tratar-se de uma execução especial, com peculiaridades que somente a esta encontram o significado de ser. Foram abordadas algumas considerações quanto ao processo de execução como um todo, daí partindo-se à execução…