A Despedida Indireta Se Origina Da Falta Grave Praticada

ordens lícitas, emanadas de quem esteja legitimado a fazê-lo, não contrárias à saúde, à vida ou à dignidade do trabalho, quando então a recusa ao seu cumprimento é legítima. Assim, está o empregado desobrigado de cumprir ordens capazes de gerar grave e iminente perigo à sua saúde ou as que o exponham a situações indignas e vexatórias. As ordens alusivas à vida privada do empregado, por versarem sobre aspectos alheios ao contrato de trabalho, sem qualquer reflexo sobre ele, em…

público RESUMO Nesta monografia, procura-se efetuar análise acerca do instituto da estabilidade. Tal instituto é atinente ao servidor público e sofreu mudanças consideráveis após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998. Tal transformação origina a flexibilização do instituto como conseqüência direta da aplicação do neoliberalismo na forma de condução do Estado. Neste prima, ao divagarmos do mundo jurídico ao mundo filosófico, analisamos intrinsecamente conceitos doutrinários…

de fato exercido sobre a coisa, pleno ou não; o locatário tem apenas o uso, e o locador, a posse indireta e o gozo, isto é, constituição de renda sob o contrato de locação. O Código Civil estipula, em seu art. 1.196: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Classificação ou Modalidades da Posse: 1 – Direta/Indireta. Possuidor Indireto: aquele que cede o uso ou gozo da coisa que lhe pertence.…

Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-5 REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, benef icia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecip adamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu te mpo de serviço para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 A-6 Súmula …

Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-5 REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 A-6 Súmulas…

40 41 42 Direito Rescisório por Justa Causa com Menos de 1 Ano Direto Rescisório por Justa Causa com Mais de 1 Ano Direito Rescisório por Aposentadoria Rescisão por Morte do Empregado Rescisão por Morte do Empregado no Curso Aviso Prévio Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho Rescisão por Reclusão do Empregado Modelo do Formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP 43 43 43 43 44 44 44 46 5. TABELAS Contribuição do INSS Salário Família Imposto de Renda na Fonte Imposto…

esse status, possui o direito de ser ressarcido quando lesado e a obrigação de indenizar quando causar dolo, que significa a intenção ou desejo de praticar um ato condenável, executado de forma refletida e deliberada. A palavra responsabilidade origina-se do latim “re-spondere”, que consiste na ideia de segurança ou garantia da restituição ou compensação. Derivada da agressão a um interesse jurídico, a responsabilidade civil busca através das leis o ordenamento de uma violação causada…

civil. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e seu desenvolvimento Direito romano A diferenciação entre a “pena” e a “reparação” só começou a ser esboçada ao tempo dos romanos, com a distinção entre os delitos públicos (ofensas mais graves, de caráter perturbador da ordem) e os delitos privados. Nos delitos públicos, a pena econômica imposta ao réu deveria ser recolhida aos cofres públicos, e, nos delitos privados, a pena em dinheiro cabia à vítima. O Estado assumiu…

da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é: I – tratando-se de mercadoria ou bem: a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador; b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e…

o uso da ponderação como método permite que se chegue, de forma racional, a um resultado concreto quanto aos diferentes graus de realização dos princípios, ou ainda, quanto às distintas intensidades de intervenção nos mesmos (“leve”, “média” e “grave”) – ver “Epílogo a la Teoría de los Derechos Fundamentales”, pgs. 32 e 33; “Colisão de Direitos Fundamentais e Realização de Direitos Fundamentais no Estado de Direito Democrático”, pg. 78. 82 Robert Alexy, “Teoría de los derechos…