destituição do poder familiar

JURISPRUDÊNCIA DO TJRS - PODER FAMILIAR - ADOÇÃO - GUARDA PARA ACESSAR A ÍNTEGRA DOS ACÓRDÃOS, NO SITE DO TJRS, BASTA CLICAR SOBRE O NÚMERO DO RESPECTIVO RECURSO ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, GUARDA PROVISÓRIA E PEDIDO DE ADOÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAR. PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO PRÓPRIO. 1. O processo de adoção deve observar necessariamente a forma legal e a guarda da criança deve ser deferida com a estrita observância das cautelas e para os fins legais. 2. A escolha de uma criança para adotar feita pelos pretendentes não os habilita a postular a sua guarda provisória. 3. Ainda que os recorrentes tenham tido a expectativa da adoção da criança, jamais tiveram a guarda da criança, nem com ela conviveram com maior proximidade. 4. A inexistência de vínculos sólidos com o infante, que seria situação excepcional, não se verifica no caso em exame, sendo necessário antes verificar o rol de pretendentes já habilitados. 5. Deve se atentar exclusivamente para o interesse do infante e não para o interesse ou conveniência das pessoas que postulam a adoção. Recurso desprovido. Apelação Cível, nº 70025434846 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 05/11/2008. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADO COM PEDIDO DE GUARDA E ADOÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. A regra para adoção, prevista no art. 50 do ECA, deve ser preservada, porquanto prioriza o…

A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR FACE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2014 A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR FACE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a aprovação na disciplina de Trabalho de Curso I, ao curso de Direito, na Universidade de Passo Fundo, campus de Lagoa Vermelha, sob a orientação do Me. Daniel da Silveira Menegaz. …

JACQUELINE MENDES DE OLIVEIRA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR: PRA QUEM E O PREJUIZO OU BENEFICIO? Palmas, TO 2014 JACQUELINE MENDES DE OLIVEIRA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR: PRA QUEM É O PREJUIZO OU BENEFICIO? Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito I (TCD I), do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas –…

respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE PERDA DO PODER FAMILIAR com fulcro na Lei 8.069/90 combinado com art. 1.638 do Código Civil, em face de ____________________________________________________________ (nome completo), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado(a) na…

ILES/ULBRA PORTO VELHO INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL ESTÁGIO DE PRATICA JURÍDICA I AÇÃO DE DESTIUIÇÃO DO PODER FAMILIAC/C ADOÇÃO PORTO VELHO 2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PORTO VELHO – RONDÔNIA. ESPINÓLIO BRAGA, solteiro, brasileiro, professor universitário, portador do RG n. 120.280 –SSP/MG, inscrito no CPF n.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JUSSARA - ESTADO DE GOIÁS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pelo Promotor de Justiça, ao final assinado, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, agindo em defesa dos interesses da criança ___________________________, menor impúbere, nascida em _____________, filha de ____________________ e de ___________________________, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201, inciso…

IMPORTANCIA DO LAUDO TÉCNICO PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR O poder familiar é considerado a soma de direitos e obrigações assumidas pelos pais ou responsáveis legais, instituído com o objetivo de garantir a proteção legal dos interesses de subsistência, saúde e de educação dos filhos. Tal poder é imposto aos pais pelo Estado e este é fiscalizador do exercício legal do mesmo, pois compete ao Estado fiscalizar e controlar a relação entre as partes integrantes do Poder familiar (pais…

A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COMO INSTRUMENTO DE PERDA DA PATERNIDADE – A MORTE SIMBÓLICA DO PAI Antonio Ferreira Leal Filho[1] RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar a morte simbólica do genitor causada pela aplicação da lei. Na esfera do Direito, esta morte que pode ser instantânea, perda do pátrio poder, ou lenta e gradual, encarceramento do indivíduo e o distanciamento das relações, que promove alterações no padrão da…

___ VARA DA COMARCA DE BARREIRAS – BAHIA. CELMA MARIA DA COSTA, brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº0748920-62 e inscrita no CPF/MF sob o nº 333.829.537-66, com residência e domicilio na Rua L, nº 76, povoado de Baraúna, nesta cidade de Barreiras/Estado da Bahia, vem perante Vossa Excelência por…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO YOHANA RAFAELA RETICENA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CAMPO MOURÃO 2013 YOHANA RAFAELA RETICENA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Integrado Campo Mourão como requisito parcial para obtenção de nota para a disciplina De Projeto de Conclusão de Curso, sob a orientação do professor Vicente Beur Miranda…