despedida indireta

DESPEDIDA INDIRETA - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR A despedida indireta (rescisão indireta) se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação trabalhista como justo motivo para rompimento do empregatício por parte do empregado. Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais prevêem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes. Os motivos que ensejam a justa causa do empregador prevista no artigo supracitado são os seguintes: a. Exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b. Tratar o empregado com rigor excessivo; c. Submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável; d. Deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho; e. Praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f. Ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem; g. Reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração. É importante lembrar que o empregador, na maioria das vezes, é representado por seus prepostos (Gerentes, Supervisores

A despedida indireta (rescisão indireta) se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado. Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais preveem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes. Os motivos que ensejam a justa causa…

significado de “tortura” foi expandido para o desempenho das atividades físicas produtivas dos camponeses, artesãos, agricultores, pedreiros e profissionais similares. O conceito do vocábulo “trabalho” sofreu reciclagem a partir do Século XIV. Passou a querer dizer: “aplicação de forças e faculdades humanas, talentos e habilidades, para alcançar um determinado fim”. Justa Causa Em sentido amplo, é a quebra dos “deveres do empregado e do empregador ou o descumprimento das obrigações…

é uma das hipóteses de rescisão do contrato de trabalho. Decorre de uma falta grave praticada pelo empregado e nos termos da Lei, autoriza que o empregador rescinda o contrato de trabalho, retirando o direito deste empregado receber as verbas indenizatórias. JUSTA CAUSA é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e boa fé existente entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação. O art. 482 da CLT elenca as espécies de falta…

passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama…

RAFAEL VASCONCELOS ALVES A RECISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO Itumbiara, novembro de 2012. INTRODUÇÃO Empregado e empregador se unem através de um contrato de trabalho que prevê obrigações mutuas: para o empregado, obrigações de obediência, diligencia no serviço e fidelidade, para o empregador, fornecer serviço, pagar salário,…

KATYWCY SOUSA RAMOS PROFESSOR: HENRIQUE DATA: 23/03/2013 Dados Gerais Processo: AIRR 17504720105150033 1750-47.2010.5.15.0033 Relator(a): Renato de Lacerda Paiva Julgamento: 15/05/2013 Órgão Julgador: 2ª Turma Publicação: DEJT 24/05/2013 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ASSÉDIO…

KATYWCY SOUSA RAMOS PROFESSOR: HENRIQUE DATA: 23/03/2013 Dados Gerais Processo: AIRR 17504720105150033 1750-47.2010.5.15.0033 Relator(a): Renato de Lacerda Paiva Julgamento: 15/05/2013 Órgão Julgador: 2ª Turma Publicação: DEJT 24/05/2013 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ASSÉDIO…

trabalho. Nesse ínterim, destaca-se a Justa Causa, geradora de longas ações judiciais no país e motivo de dúvidas entre empregadores e empregados. Entende-se por Justa causa todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa fé existente entre as partes – empregador e empregado –tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação trabalhista. Logo, o presente trabalho discorrerá sobre a Justa Causa com ênfase na Demissão por Justa Causa do empregado e…

resolução contratual: Bancários - Falta Contumaz no Pagamento de Dívidas Legalmente Exigidas O art. 508 da CLT, que previa a possibilidade de justa causa para o bancário pelo inadimplemento de obrigação (dívidas) no vencimento, foi revogado pela Lei 12.347/2010. Portanto, a falta de pagamento de dívidas por parte do empregado, ainda que de forma habitual, não enseja motivo de desligamento por justa causa. Aprendiz - Faltas Reiteradas A falta reiterada do menor aprendiz sem…