A Defesa Do Consumidor Em Juizo

PROVA E PROVAS EM ESPECIE 1) O direito à prova é uma garantia constitucional ou não? Explique. Resposta: Sim, por se tratar de meios legais e morais serem hábeis de provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Onde assegura o contraditório e a ampla defesa, como meios de recursos inerentes conforme texto do ART 5º, LV da CF. Significando o ato de provar, o processo pelo qual se verifica a exatidão ou verdade dos fatos alegados pelas partes, dentro dos três sentidos possíveis

RIO GRANDE DO SUL FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS WANDERSON GONÇALVES O ÔNUS DA PROVA NA TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR Cuiabá-MT 2009 2 WANDERSON GONÇALVES O ÔNUS DA PROVA NA TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada à Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso, em convênio com a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul como…

percentual de 40,68% foi abusivo, fere a legislação vigente e as cláusulas contratuais, pelo que necessita ser revisto por esse MM. Juízo. Cumpre desde já analisar qual o tipo de relação jurídica existente entre as partes desta demanda. Para tanto, basta a análise dos artigos 2º e 3º e seus §§, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final. (...) Art.…

princípio do acesso à justiça, pois, este pode e deve ser observado também no juízo comum. Não se pode dizer que a parte autora não terá seu direito à tutela jurisdicional, pois, poderá ingressar com a mesma demanda no juízo competente e caso demonstre a hipossuficiência fará jus a gratuidade de justiça, não arcando com qualquer despesa do processo. Raciocínio inverso interdita à parte a utilização dos meios de defesas possíveis, com gravíssima violação da cláusula pétrea do Due…

pessoas junto aos seus amigos e parentes. O consumidor, ora requerente, apresentou o produto, vendeu a idéia e hoje tem sua imagem tolhida e rechaçada por ter adentrado num “esquema” de pirâmide financeira ilegal em nosso País, pela falsa promessa e dissimulação da requerida. O requerente não vê outra solução a não ser buscar a via judicial, para a devida restituição da taxa de adesão corrigida, além da valoração pecuniária por este douto Juízo pelos contratempos e aborrecimentos…

oportuno, válido trazermos à colação o disposto no parágrafo primeiro do art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 06, de 28 de maio de 1997, que dispõe in verbis: Art. 5º (...) “§ 1º A Defensoria Pública por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os atos do procedimento e do processo, inclusive os recursais, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais”.…

cartão de crédito do Banco Réu, sem jamais ter firmado qualquer contrato com ele. Ao tentar realizar um empréstimo, foi impossibilitado sob a alegação de que seus dados estavam “negativados” referente a essa dívida. Pelo exposto, ingressou o Autor em juízo pleiteando indenização por danos morais, bem como a baixa nas restrições e o cancelamento da dívida. 2. DO MÉRITO Cumpre ressaltar que, conforme análise, não constam “negativados” atualmente os dados do Autor nos órgãos de…

PINHEIROS sendo suscitado MM JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO. ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram procedente o conflito e declararam competente o Juízo suscitante (3ª Vara Civel do Foro Regional de Pinheiros). V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICE PRESIDENTE (Presidente), DESEMBARGADOR…

DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça em exercício perante a Promotoria de Justiça especializada de defesa dos direitos do consumidor e do idoso, no exercício de suas funções institucionais e com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da Lei nº 7.347/83 e no art. 74, I, da Lei 10741/03,…

DA COMPETÊNCIA Reza o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII: “Art.6º. São direitos básicos do Consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;” Assim, resta claro que o consumidor tem que ter facilitada a defesa de seus direitos,…