A Defesa Do Consumidor Em Juizo

homem precavido que é, visando assegurar seus funcionários bem como a si mesmo, celebrou com a requerida um contrato seguro denominado CLUBE VIDA EMPRESARIAL, recebendo a apólice o nº 686 722 525222, porém por não possuí-la em mãos apresenta a esse juízo apenas seu extrato (documento em anexo). O referido contrato cobria dentre outros sinistros, o evento de invalidez permanente por acidente, caso o requerente viesse a ficar nessa condição, o que infelizmente ocorreu Preceitua o…

instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. - BENS JURÍDICOS TUTELADOS A ação civil pública visa “a proteção do patrimônio público e social,…

Alves da Silva Neto, nacionalidade brasileira, Divorciado(a), Estudante, CPF nº. 779.234.562-91 e Cédula de Identidade nº. 16494547, com residência e domicilio na cirinel brito, 208 conj. santos dumont - paz - manaus, am - 69.049-020, vem perante este juízo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Cobrança Indevida - Repetição Indébito Em face de Bradesco S/A, inscrita no CNPJ nº. 60746948000112, com sede na Núcleo Cidade de…

Scoring no qual avalia, de forma obscura e subjetiva, o crédito dos consumidores perante o mercado, atribuindo-lhe uma nota que varia de 0 a 1000. Quanto mais próximo de 0, maiores as chances do indivíduo descumprir suas obrigações financeiras num período projetado de 12 meses (conforme documento em anexo). Tal cadastro visa alertar o mercado quanto a “prováveis inadimplentes” e é alimentado com informações negativas dos consumidores, conforme informações obtidas no sítio eletrônico…

abusivas que permitem cobranças indevidas no momento da contratação e no período de eventual e justificável inadimplência. Como não concorda com os valores que estão sendo exigidos pelo Réu, e pelo principio da legalidade o Autor se dispõe a depositar em juízo o valor incontroverso, R$ 465,00 (...) conforme consta no carnê de pagamentos, entretanto requer o bloqueio judicial destes depósitos até o julgamento final. No mesmo espeque, pretende obter a tutela jurisdicional para ver ampliado…

prática de atos ou diligência ou outras manifestações visando a melhor condução do processo Mas os poderes atribuídos ao juiz no Coletivo é muito maior.- permite que o juiz autorize a mudança do pedido e da causa de pedir garantindo ao réu o direito defesa, contraditório, mesmo após o saneamento.- É uma aplicação moderna do “narra mihi factum, dabo tibi jus” no processo civil, pois o que passa a interessar efetivamente é a tutela, e não o pedido individualizado.- Assim a causa de pedir…

DESDOBRAMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERNANDO FRAGUAS ESTEVES SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 ESBOÇO HISTÓRICO 6 3 MICROSSISTEMA 14 4 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO 17 4.1 Princípios 17 4.2 Princípio constitucional da isonomia 25 4.3 Vulnerabilidade 27 5 ASPECTOS DA TEORIA DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO 29 5.1 Conceito de prova 29 5.2 Objeto da prova 31 5.3 Meios de prova 31 5

Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, exarada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, autos n. 16.798/98, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília -DF, proposta pelo INSTITUO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- IDEC, já devidamente qualificado nos referidos autos, contra o BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0008-68, com estabelecimento na Av. Santos Dumont, n. 2828, 5 andar, Bairro…

passou a aderir de forma coativa às faturas. O valor cobrado pelos referidos seguros já chegou ao montante de R$ Diante da arbitrariedade cometida pelas Requeridas e, por se tratar de venda casada, conforme preleciona o art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor, requer a Autora A autora é portadora do cartão de crédito administrado pela 2ª ré empresa ré e sempre que efetuava um compra era necessário que autora assina-se a nota de compra. No mês de janeiro/2014, foi…

requerente deixou a loja levando o produto defeituoso, após protocolar um documento informando sua insatisfação e exigindo a devolução do seu dinheiro. Diante da inércia do Requerido e ante aos prejuízos suportados pelo Requerente, este, vem a presente juízo a fim de procurar providencias judiciais, pretendendo receber o que gastou, corrigido monetariamente, além de perdas e danos. DO DIREITO Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele, que se disponha a exercer…