A Defesa Do Consumidor Em Juizo

REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO -" Justiça gratuita - Irrevogabilidade da Lei n.º1060/50 em face da garantia constitucional prevista no artigo 5.º, LXXIV, da Carta Magna - Suficiência da declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família - Inteligência do artigo 5.º, XXXV, da CF." (STJ - 2.ªT.; Rec.Extr.n.º205.746-1-RS; Rel.Min.Carlos Velloso; j.26.11.1996). Baseado no exposto, vê-se que o Requerente faz jus aos…

REMUNERATÓRIO x QUANTIDADE DE PARCELAS CALCULADO PELO METODO PRICE Sendo este o valor correto para ser atualizado, e devolvido em dobro demonstrando assim que as lesões financeiras sofridas pelos consumidores em detrimento do enriquecimento sem causa é enorme, considerando ainda que nem 80% dos consumidores lesados buscam a restituição. 2. A GRATUIDADE DEVE SER DEFERIDA Cumpre-nos ainda trazer à baila a disposto pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITOS DO CONSUMIDOR UNIDADE CAMPO LIMPO São Paulo – SP 2014 2 CLEUNILDO MARTIR DOS SANTOS RA 6277268382 MARCIO ALEXANDRE NOGUEIRA RA 6953463904 MARYANE DE O. ANDRADE RA 6822485004 GABRIELA OLIVEIRA COSTA RA 7477700953 DIREITOS DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Anhanguera – como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Administração, sob orientação do…

Problemas com veículo zero quilômetro? Conheça seus direitos. Salvar • 8 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Larissa Trigo Figueiredo dos Santos - 6 meses atrás 26 Muitos consumidores optam por comprar veículos zero quilômetros acreditando que estarão livre de defeitos que são comuns em veículos usados, além de acreditar que lhe garantirão maior segurança. Ocorre que, muitas vezes, mesmo decidindo por pagar mais caro num carro novo, este não lhe assegura os benefícios desejados,

PRÁTICA DA VENDA CASADA E O DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado ao Curso de Direito do Consumidor. I. INTRODUÇÃO A prática abusiva é uma atitude ou condição desregular imposta ao consumidor, por ser a parte mais fraca na relação de consumo. Práticas abusivas são atividades que abusam da boa-fé do consumidor e da sua condição de…

deixou internado por dois meses. Devidamente citada, a apelada apresentou defesa, contestando exclusivamente, não ter concorrido com culpa para o dano sofrido, requerendo a improcedência da ação. Assim, o MM. Juízo “a quo” veio por julgar improcedente a demanda, sob o argumento de que não foi demonstrada a culpa dos profissionais que atenderam o apelante, conforme estipula o artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, equivocada está a respeitável decisão…

Com o advento de nossa Carta Magna de 1988 que garante a defesa do consumidor como principio fundamental em seu art. 5°, XXXII e com a instituição do Código de Defesa do Consumidor em 1990 regulando as relações de consumo e protegendo os consumidores, no artigo 81 estabelece espécies de direitos coletivos a serem protegidos, são os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Entre os legitimados para a defesa dos consumidores ou para tutelar estes direitos coletivos latu sensu está o

discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, a Autora invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio da mesma (art. 101, I). II - D O S F A T O S Em 1997 na cidade de Juiz de Fora – MG, tive minha carteira furtada,…

inscrito no CPF/MF:XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliado na Rua Humberto Polízio, nº26, Bairro..., na Cidade de Pompéia, interior de São Paulo, vem, por seus advogados “in fine” assinados, com instrumento de mandado anexo (Doc 1), mui respeitosamente a Juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face da Empresa de Ventiladores “Já Vai” LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

A Lei 8.078/90 define o contrato de adesão: “ART. 54 – Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (o grifo é nosso).” Por seu turno, ensina ARNALDO RIZZARDO, que nos contratos de adesão, a supressão da autonomia da vontade é inconteste. Assim sustenta in verbis: “Os…