A Defesa Do Consumidor Em Juizo

Rua Benjamim Constant nº. 1706, =DOC.02=, vem respeitosamente à presença de V.Exa., a fim de propor a presente AÇAO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, o que faz com fundamento baseado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, e ainda artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, combinado com artigos 186, 441 e 927 do Código Civil Brasileiro, além ainda do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, contra _____ DO BRASIL, pessoa…

DIREITO CURSO DE DIREITO RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CURITIBA 2012 RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná,…

monográfico a seguir enfoca a inversão do ônus da prova a favor do consumidor. A Constituição Federal de 1998 vem para tutelar o consumidor por ser ele a parte vulnerável na relação de consumo, assim como a lei nº. 8.078/90, com o objetivo de igualar o consumidor em pé de igualdade com o fornecedor nas relações de consumo. A busca pela tutela jurisdicional por parte do consumidor visando seu direito material requer o ônus da prova em juízo que muitas vezes por ser o mesmo vulnerável ou…

Janeiro Resumo Graça certa polêmica a respeito da correta interpretação do que se deve entender por motivo justificável apto a eximir o fornecedor da devolução em dobro de valor indevidamente cobrado do consumidor, nos exatos termos do que preceitua o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Em linhas gerais confrontam-se duas correntes a respeito do assunto: uma que entende ser aplicável à hipótese, por analogia, o verbete n° 159 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que…

I-Descrição do caso; Em meados de 1993, o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ingressou perante a 19ª Vara Cível da Capital do Estado de São Paulo, com AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a Instituição Financeira BANCO DO BRASIL S/A sob nº 374/93, e posteriormente, em virtude do acolhimento de exceção de incompetência, foi remetido para a justiça do Distrito Federal, processo n° 1998.01.1.016798-9 - 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, com a finalidade de restar…

Cível Apelação Cível nº 0023200-32.2008.8.19.0202 Relator Des. Plínio Pinto Coelho Filho 1 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0023200-32.2008.8.19.0202 APELANTE: LOJAS RIACHUELO S/A APELADO: PAULO ANDRÉ DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. QUITAÇÃO DE PARCELA REFERENTE À COMPRA EFETUADA COM CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A…

De fato, uma das mais importantes inovações processuais do Código de Defesa do Consumidor reside na possibilidade, prevista em seu art. 6º, VIII, de o juiz determinar, no processo civil, a inversão do ônus da prova a favor do destinatário final de bens e serviços, quando for “verossímil a alegação” ou “quando se tratar de consumidor hipossuficiente”. Não obstante ao reconhecimento, pela Ré, deste direito básico do Consumidor, há de se esclarecer que a aplicabilidade do dispositivo…

(docs. do próprio site da ré e comprovantes de pagamentos com o número do contrato). Ocorre que, em que pese o contrato supra mencionado ter natureza comum entre as partes, a ré se nega em apresentar ou conceder a via que é de direito do autor-consumidor possuir e conhecer as condições das obrigações que assumiu. Sendo assim, após inúmeras tentativas da autora em obter o contrato objeto da presente ação, e não logrando êxito, não restou outra alternativa a autora a não ser socorrer-se…

111-Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor. a) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar nenhum tipo de riscos à saúde ou segurança dos consumidores. b) Após posto o produto no mercado, cabe exclusivamente ao revendedor prestar as informações acerca dos riscos à saúde ou segurança dos consumidores. c) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da…

de recálculo. Doc..07 – Decisão agravada Doc. 08 – Certidão comprobatória da tempestividade do recurso Doc. 09 – Declaração de autenticidade de documentos Requer, ainda, que em juízo de retratação, V. Exa. reforme a decisão agravada, diante da fundamentação do recurso, comunicando essa nova decisão ao juízo ad quem. P. deferimento. Fortaleza/Ce, 20 de Agosto de 2014. ________________________ Diego Albuquerque Lopes Advogado / OAB/CE 26.053 EMINENTE DESEMBARGADOR…