A Defesa Do Consumidor Em Juizo

quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) conforme demonstrado na planilha em anexo que aponta um saldo devedor de R$ R$ 36.582,60 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), que requer seja depositado em juízo em 30 parcelas de acordo com o DOC.2 do PARECER TÉCNICO acostado a este requerimento. Prova-se o alegado pelos documentos em anexo à presente peça, quais sejam as prestações cobradas e pagas. Ressalta-se que por meio de uma análise…

mês. 07. Desta forma e, com base no artigos 39, I e V, 46, 51 IV, IX, X, XIII, 52, II e § 2º e 54 do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se tal prática abusiva, pois a requerida não assegurou à Autora o direito de liquidar antecipadamente o contrato de Crédito Consignado, mediante a redução proporcional dos juros e acréscimos (art. 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor) somado ao fato de estabelecer na cláusula 2.3, obrigações iníquas e abusivas, expondo a requerente a…

no inciso VIII do art. 6o do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, caberia à empresa a comprovação da existência do negócio jurídico que teria sido celebrado entre as partes, prova não produzida por ela; caberia à autora tão somente alegar o fato que deu ensejo ao dano moral e, à empresa, a prova de que ele não existiu - como, mais uma vez, a empresa não produziu tal prova, o pedido da autora deveria ser acolhido. Ainda foi dito, pelo juízo, que a inversão consiste em "regra de julgamento",

fornecimento de produto e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; XI – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;” § 1º. Presume-se exagerada, entre outros aspectos, a vantagem que: II – restringe direitos ou obrigações…

qual se evidencia a existência de direitos que não ficam mais restritos ao campo individual, envolvendo toda a coletividade. O surgimento dessa nova espécie de direitos, da qual são exemplos o direito a um meio ambiente saudável e o direito dos consumidores, exige uma atualização no ramo do Processo Civil, de modo a adequá-lo a esta nova realidade e garantir a efetiva tutela destes direitos coletivos. Em uma época marcada pela sobrecarga do serviço judiciário, pelo risco de…

DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR, em face de XXX, endereço, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: 1.PRELIMINARMENTE 2.Da Competência 3. Como trata-se de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor preconiza o inciso I, do artigo 101, in verbi, que: Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:

– São Paulo - Editora: Malheiros, 2002, cit, p.45). Após, passa-se ao estudo geral dos instrumentos tuteladores dos direitos metaindividuais, institutos estes trazidos, em geral, pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor, os quais, em reciprocidade, constituem o conteúdo do Direito Processual Coletivo. Considerando que o escopo, aqui, é estudar os institutos do processo coletivo que o tornam instrumento efetivo dos direitos…

078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), cujas disposições escapam da concepção individualista do processo civil para resolver demandas de interesse coletivo, difuso ou individual homogêneo. Contudo, temos atualmente no sistema processual civil pátrio, no que concerne à defesa dos interesses individuais homogêneos ou interesses coletivos, o Código de Processo Civil, leis especiais, com destaque para a lei da Ação Civil Pública (n. 7.347/85) e Código de Defesa do Consumidor (lei…

de recálculo. Doc..08 – Decisão agravada Doc. 09 – Certidão comprobatória da tempestividade do recurso Doc. 10 – Declaração de autenticidade de documentos Requer, ainda, que em juízo de retratação, V. Exa. reforme a decisão agravada, diante da fundamentação do recurso, comunicando essa nova decisão ao juízo ad quem. P. deferimento. Fortaleza/Ce, 29 de Janeiro de 2014. __________________________ Diego Albuquerque Lopes OAB/CE 26.053 EMINENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE SALVADOR – BA. Autos n. 003992-89.2014.8.5.0001 J. SERVICE SUPRIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ...