A Defesa Do Consumidor Em Juizo

DIREITOS DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Na trajetória de nosso ordenamento jurídico destacam-se o Decreto-Lei nº 22.626, de 07/04/1933, conhecido como a Lei da Usura (ainda em vigor), que praticamente inaugura o direito consumerista no Brasil. Logo depois temos o Decreto-Lei n. 869, de 18/11/1938, que versava sobre Crimes Contra a Economia popular. Quase trinta anos mais tarde surge a lei Delegada n° 4, de 26/09/1962, que teve fundamental importância no histórico do direito do…

proteção ao consumidor” - NATHALY CAMPITELLI ROQUE; Podemos afirmar com segurança que o Direito do Consumidor brasileiro teve origem primordialmente na Constitucional Federal promulgada em 1988, que inseriu em diversos dispositivos a obrigatoriedade de defesa e proteção ao consumidor. Cuida-se do primeiro e único diploma constitucional que contemplou e dispôs expressamente sobre a proteção que deve ser conferida ao consumidor e acerca da criação de um Código de Defesa do Consumidor. …

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Os direitos básicos do consumidor estão previstos no artigo 6º da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. O próprio “caput” do artigo descreve-os como básicos, ou seja, constituem-se num rol mínimo de direitos atribuídos ao consumidor que devem ser observados em qualquer relação de consumo, destacando o consumidor como sujeito de direitos merecedor de tutela especial, além da tutela garantida constitucionalmente. O Código de Defesa do…

UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PROJETO INTEGRADOR SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4 3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO .......

CÍVEL DA COMARCA DE PONTA PORÃ/MS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por seu órgão de execução subscrito, vem perante esse Juízo, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 129, incisos III e IX da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, assim como pelos artigos 81, 82 e 91 da Lei n. 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de liminar em face de CESUP – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE, pessoa jurídica…

CONSUMO A matéria versada na presente ação discute contratos bancários de caderneta de poupança, insertos no rol de proteção do Código de Defesa do Consumidor, art. 3°, caput e §2°, pelo que configuram uma relação de consumo. III. DOS FATOS E DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Em 02 de abril de 1993, o IDEC- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ingressou perante a 19 Vara Cível da Capital do estado de São Paulo, com AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a Instituição Financeira…

de sinistralidade, não foram precedidos de adequada informação de índices e critérios que permitam a verificação de sua correção. Em consequência, não há como concluir pela observância do disposto no art. 6º, V, do CDC, que veda a imposição ao consumidor de prestação excessivamente onerosa. No caso dos autos, dois reajustes de mais de 30% em menos de dois anos constituem, inequivocamente, oneração muito grande para qualquer contratante de prestação de serviço. ISTO POSTO, julgo procedente ação

Recorrido: Light – Serviços de Eletricidade S.A. RAZÕES DE RECURSO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL COLENDA TURMA A sentença proferida no juízo “a quo” não deve ser mantida, pois a matéria não foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos, sem a devida razoabilidade e proporcionalidade, não obstante o profundo conhecimento do julgador. I – DO REFATURAMENTO O juízo “a quo” reconheceu em sua sentença que a média de consumo da recorrente gira em torno de 138 KWS, tomando por…

tecnologia. 6- O que vem a ser argumentos positivos e argumentos normativos? Exemplifique. R: Argumentos normativos são relativos a uma análise que contém, explícita ou implicitamente, um juízo de valor sobre alguma medida ecomonica. Exemplo: “o preço da gasolina não deve subir” expressa uma opinião ou juízo de valor, ou seja, se é uma coisa boa ou má. É uma análise do que deveria ser. Argumentos positivos indicam que aumentos salariais não constituem a política mais adequada em…

Individuais. Onde os mesmos, foram materializados com a edição da Politica Nacional do Meio Ambiente em 1981, da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90. Partindo disso, podem significar o alcance de um determinado direito, em relação a um indivíduo ou em relação a um grupo de indivíduos. A defesa dos interesses transindividuais ou metaindividuais pode ser exercido por ação civil pública, é o meio processual de que se podem valer o…