A Chamada Imunidade Cultural Compreende A Exoneração Tributária Resposta

pagamento das prestações futuras, vencíveis a partir da sua entrada em vigor, de acordo com o novo índice de reajuste por ela estabelecido). Em vez de adotar um desses graus de retroatividade, poderá o legislador optar por outorgar às normas a chamada “irretroatividade”; as novas leis somente serão aplicadas aos novos negócios jurídicos, celebrados após a sua vigência. Não se trata de afirmar que um desses graus de retroatividade seja o correto, e que os demais sejam inválidos; significa que

Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável A RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A QUESTÃO TRIBUTÁRIA NO DISTRITO FEDERAL Nivardo Nepomuceno Sobrinho Dissertação de Mestrado Brasília – DF, abril/2009 Universidade de Brasília – UnB Centro de Desenvolvimento Sustentável – CDS UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CDS A RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A QUESTÃO TRIBUTÁRIA NO DISTRITO FEDERAL Nivardo Nepomuceno Sobrinho…

Tributação Ecológica (o uso ambiental da extrafiscalidade e da seletividade tributárias) Renato Bernardi Procurador do Estado de São Paulo Mestre em Direito Constitucional Doutorando em Direito Tributário Autor do livro A inviolabilidade do Sigilo de Dados INTRODUÇÃO A Constituição Federal indica, a partir de seu art. 225, a existência de um dever de o Poder Público de adotar medidas administrativas para a proteção ambiental, o…

b) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. c) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. d) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Parte inferior do formulário Respostas 01: 02: 03: 04: 05: Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos 6) Analise as seguintes afirmações, relativas à disciplina constitucional sobre o servidor público que…

específica, e surgindo lei federal sobre a norma geral, a vigência da norma estadual fica suspensa (não ocorre a revogação, mas mera suspensão, tendo em vista a inexistência de hierarquia entre os entes federativos). 1)Competência: A competência tributária tem natureza política e é intransferível, e a Constituição Federal outorgou poder aos ENTES FEDERADOS paracriar tributos. Sendo assim, o art. 155, III, dispõe um destes tributos: “ Compete aos Estados e ao Distrito Federal…

em razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no plano da orientação sexual de cada qual deles. A proibição do preconceito como capítulo do constitucionalismo fraternal. Homenagem ao pluralismo como valor sócio-político-cultural. Liberdade para dispor da própria sexualidade, inserida na categoria dos direitos fundamentais do indivíduo, expressão que é da autonomia de vontade. Direito à intimidade e à vida privada. Cláusula pétrea. O sexo das pessoas, salvo…

distribuem entre os seus órgãos um conjunto de competências de caráter irrenunciável, considerando-se que essas foram atribuídas por lei ou pela Constituição. Neste sentido, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende um conjunto de entes políticos (ou entidades políticas): a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. São responsáveis pelo desempenho da função administrativa, porém estão igualmente comprometidos com as funções judiciais…

parlamentares do efetivo processo decisório - 27.01.88 – Reúne-se o plenário para dar início às votações - Julho/88 – Início do segundo turno das votações - Outubro/88 – Promulgação A atual Constituição Federal do Brasil, chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. Na Constituição Federal do Brasil, são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles…

Municipio e Democracia Participativa _______________________________________________________________________ 151 VII - Licitação Pública _______________________________________________________________________ 175 VIII - Gestão Tributária _______________________________________________________________________ 211 Apresentação O livro Administração Pública Contemporânea: política, democracia e gestão, da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC)…

elementos sócio-ideológicos, etc. Nem todas as regras que estão na Constituição são regras materialmente constitucionais. Pelo simples fato de estarem na Constituição elas são formalmente constitucional. As regras formalmente constitucionais são chamadas por alguns autores de lei constitucional, é como se fosse uma lei na constituição. as integram, à extensão de seus poderes e, em alguns casos, no sistema de recrutamento, como na Câmara dos Lordes, em que muitas cadeiras são…