A Chamada Imunidade Cultural Compreende A Exoneração Tributária Resposta

admiradas por isso.” (Erasmo de Roterdã) Esta monografia tem como tema a isenção de tributos estaduais e municipais por tratados internacionais. Busca, especificamente, analisar a constitucionalidade de tais previsões. A instituição de isenções tributárias por meio de tratados internacionais se tornou indispensável diante da globalização e redução de limites e controles aduaneiros por ela imposta. Contudo, há dispositivo constitucional que veda à união impor isenções sobre tributos…

destacamos os impostos, nos quais a maior incidência do uso extrafiscal, uma vez que são tributos não vinculados, o que facilita o uso extrafiscal. Nesse contexto se busca a extrafiscalidade como mecanismo capaz de implementar políticas públicas tributárias que visem à efetivação dos direitos fundamentais. As políticas públicas são mecanismos de ação do governo e é por meio delas que ele atende as demandas da sociedade. Assim, os tributos “surgem” como instrumentos de políticas…

uma se confunde com a outra, é como se fosse uma vontade só. Isso ocorre em decorrência da lei. o agente quando investido no cargo, faz a vontade da pessoa jurídica. Ou seja, a VONTADE DA PESSOA JURÍDICA É IMPUTADA AO AGENTE PÚBLICO, por isso é chamada de TEORIA DA IMPUTAÇÃO ( de inspiração do jurista alemão OTTO GIERKE - HELY LOPES MEIRELLES). VONTADE DO AGENTE = VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Teoria adotada pelos publicistas brasileiros. 3.2. ÓRGÃOS PÚBLICOS Quanto mais…

DIREITO tRIBUTÁRIO E FINANCEIRO SUMÁRIO PONTO 1.A: COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 5 PONTO 1.B: OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 9 PONTO 1.C: DIREITO FINANCEIRO. CONCEITO E OBJETO. 11 PONTO 2.A. CONFLITOS DE COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 14 PONTO 2.B. FATO GERADOR. 17 PONTO 2.C. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS…

indispensável, haja vista reunir, até com certo exclusivismo no âmbito editorial, testes de mais de 80 Bancas de Concursos. Em tempo, frise-se que a presente edição contou com pontuais alterações em seu texto. Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item…

DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – PPGD INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Andrea Nárriman Cezne Porto Alegre 2005 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – PPGD INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Andrea Nárriman Cezne Tese apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito, como requisito parcial para…

asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. De forma geral as imunidades podem ser classificadas como materiais ou formais. Materiais são aquelas reconhecidas pelo art. 53, caput, da CF/88 e formais são as dispostas nos parágrafos 2° a 5°, do art. 53. Gozam dessas imunidades parlamentares do Congresso Nacional. Os vereadores também possuem imunidades…

às mesmas do Estado e do Município. Art. 32. § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. No Art. 145 da CF/88 está previsto um tipo específico de competência, que é a Competência Tributária, uma vez que quaisquer tributos somente podem ser criados através de lei (Art. 30, CTN). Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão…

qualquer cargo público ou função de confiança. Crimes comuns Presidente = prerrogativas e imunidades em relação ao processo penal. Imunidades Presidente = não dispõe de inviolabilidade material. Mas tem 3 imunidades processuais 1ª = necessidade de autorização prévia da Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros (art. 86), para ser processado e julgado por crime comum ou de responsabilidade. Imunidade não impede instauração de inquérito pela polícia judiciária, sob a direção do…

responder a pergunta, e isso ativará o seu cérebro para recepcionar a informação que será entregue em seguida; 3- Existem três opções de status: você pode sequer ter ouvido falar sobre o tema, ter ouvido falar e não saber a resposta ou ter ouvido falar e saber a resposta. Resposta Parte 1 (Treino) Parte 2 (entregando o conhecimento) Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site “www.NOTA11.com.br – Seu Companheiro de Estudo”, e faz parte de uma iniciativa de…