A Chamada Imunidade Cultural Compreende A Exoneração Tributária Resposta

ressalta que a nossa Constituição é super-rígida quanto à mutabilidade, pois além de exigir um procedimento mais rigoroso para sua alteração (característica das Constituições rígidas), possui partes imutáveis pelo poder constituinte derivado, que são as chamadas cláusulas pétreas. 1.4 QUESTÕES 1. (OAB/SP 134.º) Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como a) flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso…

opinião — 90 2.5.1. Direito de escusa de consciência — 90 2.6. Liberdade de crença religiosa — 91 2.7. Direito de expressão — 92 2.8. Direito de informação — 92 2.9. Direito de antena — 93 2.10. Direito de informação jornalística — 94 2.1. Direito de resposta — 96 2. Direito de informação pública — 97 2.13 Direito de intimidade e direito de privacidade — 98 2.13.1. Sigilo bancário e fiscal — 99 2.14. Direito à honra — 100 2.15. Direito à imagem — 101 2.16. Inviolabilidade de domicilio —…

Além disso, as questões de prova se repetem muito. É por isso que é fundamental o candidato contar com a presente obra. Com ela você poderá ler a letra da lei e treinar. Cada questão vem comentada com o dispositivo legal em que você encontrará a resposta correta. Com isso você terá acesso aos principais dispositivos legais que aparecem na prova da OAB, de uma maneira lúdica e desafiadora. Além disso, você começará a perceber as técnicas dos examinadores, as ‘pegadinhas’ típicas de…

quaisquer outras formas de discriminação. Pois bem, os cidadãos têm direito ao acesso a instrumentos que viabilizem o seu bem-estar e uma melhor qualidade de vida. Nesse contexto, o Estado Brasileiro em sua Organização Política Administrativa, que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, vem, de acordo com a competência de cada um destes, ratificar este acesso às políticas que norteiam os referidos serviços. Assim, conforme preceitua a…

seriam chamadas de Cartas Constitucionais. Quanto à mutabilidade, temos a flexível e a rígida. A Constituição que não exige, para sua alteração, qualquer processo mais solene, tendo-se em vista o critério da lei ordinária, é chamada de Constituição flexível. Agora, a Constituição que exige para sua alteração um critério mais solene e difícil do que o processo de elaboração da lei ordinária, é chamada de Constituição rígida. Há, ainda, outro tipo de Constituição quanto à mutabilidade,…

ordenamento jurídico (ainda que hoje não se tenha muita certeza disso4). É indireta, na medida em que depende de provocação. Em regra, é concreta (pode ser abstrata, em sede de controle concentrado de constitucionalidade). A função jurisdicional produz a chamada intangibilidade jurídica (imutabilidade, efeitos da coisa julgada). 1.4.3 – função administrativa A principal função do Poder Executivo é administrar (aplicando coativamente o ordenamento). Nessa função típica, ele não inova o…

. 4. Espécies tributárias ............................................................................................... 5. Impostos em espécie ............................................................................................. 6. Aplicação legislação tributária ............................................................................. 7. Interpretação e integração na legislação tributária ................................................ 8. Responsabilidade tributária .............

perspectiva de realidade jurídica e de realidade social. (ESAF/AFC-STN/2005) O Estado moderno de tipo europeu, quando do seu surgimento, tinha como características próprias: ser um Estado nacional, correspondente a uma nação ou comunidade histórico-cultural, possuir soberania e ter por uma de suas bases o poder religioso. (ESAF/AFC-CGU/2004) A idéia de uma Constituição escrita, consagrada após o sucesso da Revolução Francesa, tem entre seus antecedentes históricos os pactos, os forais,…

razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no plano da orientação sexual de cada qual deles. A proibição do preconceito como capítulo do constitucionalismo fraternal. Homenagem ao pluralismo como valor sócio-político-cultural. Liberdade para dispor da própria sexualidade, inserida na categoria dos direitos fundamentais do indivíduo, expressão que é da autonomia de vontade. Direito à intimidade e à vida privada. Cláusula pétrea. O sexo das pessoas, salvo disposição

Distrito Federal ............................................................... 99 Seção V Dos Impostos dos Municípios........................................................................................ 101 Seção VI Da Repartição das Receitas Tributárias .......................................................................... 102 CAPÍTULO II Das Finanças Públicas ...................................................................................................... 104 Seção I…