A Chamada Imunidade Cultural Compreende A Exoneração Tributária Resposta

centralizado, havendo apenas subdivisões internas puramente administrativas, sem poder de comando, na federação existe uma unidade central de poder, que é soberana, e diversas subdivisões internas com parcelas de poder chamadas autonomias. O Brasil adota o tipo de federação chamada orgânica, por ser mais rígida que o modelo norte-americano, o que significa dizer que, no Brasil, a parcela de poder deixado com Estados, Distrito Federal e Municípios é pequena, existindo ainda uma tendência…

....................................................................... 14.3. Incompatibilidades ou impedimentos (CF, art. 54) .............. 14.4. Perda do mandato (CF, art. 55) ........................................... 14.5. Extensão das imunidades para outras esferas do Poder Legislativo ................................................................................. Capítulo XI – Processo Legislativo .................................................. 91 1. Introdução ...........

do Poder de Tributar..................arts.219 a 221 Seção III – Dos Impostos do Estado.....................................art. 222 Seção IV – Dos Impostos dos Municípios............................art. 223 Seção V – Da Repartição das Receitas Tributárias..............arts.224 a 229 Título VIII – da Ordem Econômica e do Meio Ambiente Capítulo I – Dos Princípios Gerais do Desenvolvimento Econômico .arts.230 a 235 Capítulo II – Da Política…

ente estatal, que permanecerão vinculadas a este (não subordinadas), para efeitos de controle e avaliação de desempenho. São as chamadas pessoas meramente administrativas, pois não possuem poder político, como os entes estatais, desempenhando apenas funções administrativas, para uma melhor eficiência do aparelho do Estado. Estas pessoas administrativas compõem a chamada Administração Indireta e podem ser de quatro tipos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades…

Secretaria Municipal de Educação, variando entre 18 e 45 horas/aulas de 50 (cinquenta) minutos, não permitido ao candidato escolha da quantidade de aulas e/ou de horário de trabalho, diferente daqueles declinados para a sua contratação, no momento da chamada. 1.5.1. Os empregos de “Salva-vidas” e de “Técnico Desportivo” serão providos para tarefas junto às piscinas públicas e, no período das Estações de Outono e Inverno, enquanto as piscinas ficam fechadas para o público, os…

EXCETO a) legalidade estrita ou da reserva legal tributária. b) irretroatividade tributária. c) anterioridade. d) a limitabilidade do tráfego de pessoas ou de bens. 3) Considere os seguintes enunciados: I - o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo assim definido tanto na Constituição Federal quanto na Estadual; II - tratando-se de investidura em cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a prática do nepotismo é…

respectivos regimentos internos, por exemplo) e administrativo (quando contrata seu pessoal e organiza os serviços de suas secretarias). 2. ADMINISTRAÇÃO EM SENTIDO AMPLO E EM SENTIDO ESTRITO Num sentido amplo, o vocábulo Administração Pública compreende num primeiro patamar os órgãos governamentais, superiores, e suas respectivas funções, eminentemente políticas, de comando e direção, mediante as quais são fixadas as diretrizes e elaborados os planos de atuação do Estado.…

Gilm ar Stelo Leonardo G onçalves Muraro Política Tributária e Meio Ambiente Gilmar Stelo Leonardo Gonçalves Muraro Política Tributária e Meio Ambiente EDITORA B rasília 2009 Cezar Britto Presidente da OAB e Presidente Honorário da OAB Editora Luiz Carlos Levenzon Presidente Executivo da OAB Editora Conselho Editorial Luiz Carlos Levenzon (Presidente) Jorge Hélio Chaves de Oliveira Lara Cristina de Alencar Selem Ronnie Preuss Duarte Silvia Lopes Burmeister Aline Machado Costa…

de separação judicial quanto para a de divórcio direto, 67 7 Princípio da legalidade, 69 7.1 Princípios da legalidade e da reserva legal, 69 8 Tratamento constitucional da tortura (art. 5.°, III e XLIII), 71 9 Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano material, moral ou à imagem (art. 5.°, IV e V), 72 10 Liberdade de consciência, crença religiosa, convicção filosófica ou política e escusa de consciência (art. 5.°, VI e VIII), 72 10.1 Liberdade religiosa e…

tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto 7 Princípio da legalidade 7.1 Princípios da legalidade e da reserva legal 8 Tratamento constitucional da tortura (art. 5.°, III e XLIII) 9 Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano material, moral ou à imagem (art. 5.°, IV e V) 10 Liberdade de consciência, crença religiosa, convicção filosófica ou política e escusa de consciência (art. 5.°, VI e VIII) 10.1 Liberdade religiosa e…