A Chamada Imunidade Cultural Compreende A Exoneração Tributária Resposta

.............................................. 403 9.9. Suspensão do Presidente da República........................................................... 403 9.10. Imunidades Formais ou Processuais............................................................... 404 9.10.1. Princípio da Irresponsabilidade Penal Relativa – Imunidade Formal Temporária.......................................................................... 405 9.11. Ministros de Estado...........................................

República. RESUMO Relata a importância do ICMS na receita pública do Estado do Ceará. Descreve e analisa a contenda tributária brasileira, contextualizando o tributo como a fonte principal de recursos para financiar o gasto público. Enfatiza que, no Estado do Ceará, a maior parte dos ingressos financeiros definidos como receita pública decorre da arrecadação tributária. Dessa quantia, representando esforço próprio, mostra que os recolhimentos advindos do ICMS correspondem a…

Não escritas: Lei A Lei e a doutrina. Jurisprudência, os Costumes, e os Princípios gerais de direito. em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. E compreende-se que assim seja, porque tais atos, impondo o seu poder normativo aos indivíduos e ao próprio Estado, estabelecem relações de administração de interesse direto e imediato do Direito Administrativo; formando o sistema teórico de…

--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> autoridade competente 10 O controle afeto ao Tribunal de Contas da União compreende, entre outros, o dos (das) A) gastos municipais em geral B) admissões de pessoal na Administração Pública Federal C) partidos políticos D) admissões de pessoal no Serviço Público em geral E) obras públicas em geral RESPOSTAS Bottom of Form 1 Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa E Questão 4…

.... 265 Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal ............................. 267 Seção V - Dos Impostos dos Municípios ........................................................... 274 Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias ........................................... 277 Capítulo II - Das Finanças Públicas ...................................................................... 281 Seção I - Normas Gerais ...........................................................

da população interessada. 10.- (138) Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta. a) A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios. b) A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade. c) Segundo preceitua a CF, são entes federativos os estados membros, o DF, os municípios e os territórios federais. d) O DF não possui capacidade de autoadministração visto que não organiza nem mantém suas…

assiste-se em alguns quadrantes (v.g. Inglaterra e França), ao recurso à ideia, pouco menos que mítica, da antiga constituição (the ancient constitution), como o objectivo de impõr limitações à actuiação dos monarcas. Igualmente importante é o apelo às chamadas leis fundamentais do reino, em matérias como a sucessão dinástica (masculina, católica, protestante, etc.), a disposição do território do reino, a convocação das Cortes Gerais, etc. Uma outra noção, que vai marcar as discussões em…

sem ter sido investido mediante prévia aprovação em concurso público. Em regra, os atos produzidos pelos agentes de fato são válidos, pois, apesar de a sua investidura ter sido irregular, tudo levaria a crer que seriam agentes públicos. Trata-se da chamada teoria da aparência, pela qual os atos dos agentes de fato devem ser convalidados, pois, aparentemente, na visão de terceiros de boa-fé, seriam agentes públicos de direito. Cumpre registrar que, embora a investidura seja irregular, os…

Ação popular: é a demanda judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF. Através desta ação, qualquer do povo poderá intentar judicialmente a anulação de atos ilegais e lesivos ao patrimônio público e social, tutelando, assim, interesses de toda a coletividade, daí…

inconstitucional. → O efeito da inconstitucionalidade é a não aplicação da lei ao caso concreto. Processo Legislativo: vem a ser o conjunto de regras que informa a elaboração da lei (MAX & ÉDIS, 2004, p. 46). “Art. 59 – o processo legislativo compreende a elaboração de: I. Emendas à Constituição; II. Leis Complementares; III. Leis Ordinárias; IV. Leis Delegadas; V. Medidas Provisórias; VI. Decretos Legislativos; VII. Resoluções.” I - Emendas à Constituição: são instrumentos…