A Chamada Imunidade Cultural Compreende A Exoneração Tributária Resposta

os recursos necessários para o custeio das atividades dos respectivos Conselhos. TÍTULO III Da Organização do Estado e Municípios CAPÍTULO I Do Estado SEÇÃO I Das Disposições Preliminares Art. 6º. A organização político-administrativa do Estado compreende os Municípios, regidos por Leis Orgânicas próprias, observados os princípios da Constituição Federal e os desta Constituição. Art. 7º. A cidade de Macapá é a Capital do Estado e nela os Poderes têm sua sede. Parágrafo único. O…

conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são…

...............95 Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155) .................96 Seção V - Dos Impostos dos Municípios (art. 156) ............................................99 Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162) ................. 100 Capítulo II - Das Finanças Públicas Seção I - Normas Gerais (arts. 163 e 164) .................................................... 102 Seção II - Dos Orçamentos (arts. 165 a 169) ......................

........................ 36 1.6.1. A Ciência do Direito Tributário ................................................................ 38 CAPÍTULO II NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA ............................................................................ 40 2.1. Instrumentos introdutores de normas tributárias ................................................ 40 2.2. Construção de normas ........................................................................................

Senadores são submetidos a julgamento perante o: Supremo Tribunal Federal. 246. O Senador: Não é representante do povo mas é eleito pelo povo. 247. Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, sendo que, suas imunidades, no que se refere ao estado de sítio: Só podem ser suspensas mediante o voto de 213 dos membros da Casa respectiva, caso pratique atos incompatíveis coma execução da medida. 248. O número de Deputados Federais eleito por…

destacar este princípio como dos mais importantes. Como vimos, não existe hierarquia entre princípios, porém, para fins de concurso público, este princípio acaba tendo relevância pois foi o último introduzido na Constituição, por meio da EC nº 19/98, chamada de emenda da reforma administrativa, que deu nova redação ao art. 37 e outros. Também revela dois aspectos distintos, um em relação à atuação do agente público, outro em relação à organização, estrutura, disciplina da Administração…

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Verifica-se que o edital é um ato administrativo (logo, abaixo da lei). O edital, portanto, não poderá inovar – criando novas exigências aos candidatos, por exemplo. Um exemplo: a EC 45 (?) incluiu a necessidade de comprovação de…

estadual ou municipal outro cargo, emprego ou função, ou perceber proventos de inatividade, da Administração direta ou indireta, salvo se provar que solicitou exoneração ou dispensa do cargo, emprego ou função ou desistência da percepção dos proventos ou que foi legalmente autorizado a acumular. §3º- O funcionário deverá comprovar que a exoneração, a dispensa ou a desistência referidas no parágrafo anterior produzirá efeitos a partir do começo do exercício no novo cargo, sob pena de ser…

causa de aumento de pena o fato de o agente ser ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia mista, cujo patrimônio seja lesado. 04- A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. A) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de…

causa de aumento de pena o fato de o agente ser ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia mista, cujo patrimônio seja lesado. 04- A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. A) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de…