A Chamada Imunidade Cultural Compreende A Exoneração Tributária Resposta

questionar a inconstitucionalidade das normas perante qualquer juiz ou tribunal, no exame do caso concreto. Não havia, inicialmente no Brasil, o sistema concentrado de controle da constitucionalidade. A constituição de 1934 instituiu a chamada representação interventiva pela qual o Procurador Geral da República passou a ter a possibilidade de solicitar ao Supremo Tribunal Federal a requisição da intervenção federal nos Estados quando houver o descumprimento dos princípios…

limitação do poder fez surgir o Estado Hebreu. O Estado Hebreu era Teocrático, influenciado pela religião, os dogmas religiosos atuavam como limites ao poder do soberano. b) Grécia: considerada a forma mais avançada de governo existente até hoje, chamada de democracia constitucional, participação direta das pessoas nas decisões políticas; início da racionalização do poder. c) Roma: considerado por alguns como um retrocesso a experiência Grega, foi marcada pela liberdade. Rudolf Von…

Estado pode ser desmembrado em dois: Estados soberanos ou Estados-membros (ou da federação). O primeiro exemplo citado faz referência a um Estado soberano, ou seja, um país. O segundo exemplo trata de um Estadomembro, que é quem possui competência tributária para cobrar o imposto sobre veículos automotores (por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro). Para a existência de um Estado (no sentido de país) é necessária a existência de três caracteres: Povo, território e soberania. AULA 3…

autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; c)- para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade pública, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural; d)- sempre que a existência da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; e)- todas as alternativas estão…

estados da Federação, os subsídios do governador e do vice-governador, que têm como parâmetro os subsídios dos ministros do STF, são fixados por lei federal. Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. A subdivisão e o desmembramento dos estados dar-se-ão mediante aprovação das populações diretamente interessadas, bem como das respectivas…

.................................................... 27 2.1.3. Imposto ...................................................................................................... 27 2.1.4. Imunidade Tributária .................................................................................. 28 2.1.5. Isenção Tributária ...................................................................................... 29 2.1.6. Processo Administrativo Fiscal Federal – Decreto nº 70.235/72 ................…

questões da prova objetiva seletiva que permitirem mais de uma resposta correta ou que não apresentarem respostas corretas serão anuladas. 7.3 Na prova objetiva seletiva não será permitida a utilização de qualquer material de consulta. 7.4 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva seletiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que…

recebem uma remuneração superior a dos seus congêneres do setor público, os quais, em contrapartida, gozam de sistemas públicos de previdência mais generosos. Quanto mais generosos os sistemas de previdência dos servidores públicos, maior a carga tributária incidente sobre o universo de contribuintes e/ou menor o montante de recursos públicos destinados a outras finalidades. O financiamento desses sistemas constitui, pois, uma importante matéria de política pública, dados os…

ente estatal, que permanecerão vinculadas a este (não subordinadas), para efeitos de controle e avaliação de desempenho. São as chamadas pessoas meramente administrativas, pois não possuem poder político, como os entes estatais, desempenhando apenas funções administrativas, para uma melhor eficiência do aparelho do Estado. Estas pessoas administrativas compõem a chamada Administração Indireta e podem ser de quatro tipos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de…

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; A importância do art 37, II, é exatamente esta. A discriminação, as exigências do edital só serão válidas se houver logicidade com as atribuições do cargo. “Discrimen”: idade: precedentes do STF: - Agravo regimental 208290 -…