A Caducidade E Revogação Da Lei

característico do Direito Positivo, pois, o mesmo existe, fundamentalmente, para ser aplicado por órgão competente, juiz, tribunal, autoridade administrativa ou particular. O juiz aplica as normas gerais ao sentenciar; o legislador, ao editar leis aplica a Constituição; o Poder Executivo, ao emitir Decretos, aplica a norma constitucional; o funcionário público aplica as normas administrativas ao editar seus atos; os particulares aplicam a norma geral ao fazer seus contratos e…

diferenciar este instituto da Anulação, este último, é ato administrativo que é eivado de vício desde a sua prática, no caso da cassação esse vício, essa legalidade, é superveniente e é praticada pelo particular. Caducidade: o Ato é extinto em razão de lei superveniente não mais admiti-lo. Revogação: Ocorre quando determinado ato praticado não é mais oportuno ou conveniente. Somente a administração pública pode revogar seus atos, gera efeitos ex nunc, e não são revogados os atos:…

surte efeitos caso determinada condição se cumpra. * Quanto ao regramento * Atos vinculados: possui todos seus elementos determinados em lei, não existindo possibilidade de apreciação por parte do administrador quanto à oportunidade ou à conveniência. Cabe ao administrador apenas a verificação da existência de todos os elementos expressos em lei para a prática do ato. Caso todos os elementos estejam presentes, o administrador é obrigado a praticar o ato administrativo; caso…

ato administrativo que o determina. 3) Requisitos: a) competência, é o poder atribuído por lei ao agente para o desempenho específico de suas funções. Nenhum ato (discricionário ou vinculado) pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. É intransferível e improrrogável, mas pode ser delegada e avocada desde que permitida por lei; b) finalidade, é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente, que sempre será retratadora do interesse…

abordaremos: “7 Serviços públicos. 7.1 Conceito e permissão e autorização. Não há 25/05 princípios. 7.2 Delegação: concessão,”. Não se engane, com base nos “conceitos” o examinador pode cobrar, por exemplo, a diferença entre a concessão prevista na lei nº 8.987/95 e as parcerias público-privadas. Por isso, abordaremos também este tema nesta aula. Separei as melhores questões de concurso para que você não se surpreenda na hora da prova. Num concurso como este, a matéria é muito extensa.…

legislativo e judiciário) exercem atividades administrativas, tendo seus atos regulados pelo direito administrativo. No Brasil, o direito administrativo tem como principais fontes, a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Não encontra-se codificado em um só corpo, as suas normas encontram-se em diversas lei de diversos ramos do ordenamento jurídico brasileiro. Existem basicamente dois modelos de sistemas administrativos no mundo: o inglês e o francês. No sistema inglês os…

A norma tem como características: a) Generalidade – a norma é feita para todos e todos devem obedecê-la b) Abstração – a lei descreve um caso hipotético, e como a norma deve ser anterior ao fato, o fato que ocorrer vai se encaixar no caso criado e sofre sanção. c) Heteronomia – a norma vem de um lugar diferente do seu destinatário. d) Coercibilidade – é a possibilidade do uso da força para combater aqueles que não respeitam as regras. Existem ameaças que são permitidas e outras que…

Direito Administrativo – Adilson Pera – 03/03/2010 – Aula01 Direito Administrativo É o ramo do direito público composto por um conjunto de regras e princípios que norteiam a administração o exercício de sua função administrativa. Regras= normas, CF, Lei e Atos Normativos. Princípios= Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, E, art. 37, CF. Obs: Tudo o que não for função judicial e função legislativa será de função administrativa (função típica do poder executivo – serviço…

Exame de Ordem Unificado – XV – Primeira Fase Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares).…

Considerações sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657/1942) Lei – nascimento, aplicação, revogação estão relacionados à sua vigência (p. 59) Fases de criação da legislação – “elaboração, [...] promulgação e [...] publicação no Diário Oficial.” (p. 59, grifo do autor) Vigência (art. 2°) - publicação até “revogação ou [...] prazo estabelecido para sua validade”. (p. 59) Vigência e vigor – a primeira está relacionada “ao tempo de duração da lei”…