A Autoria No Direito Penal E A Teoria

problemáticos no âmbito do Direito Civil, dentro de nossa atualidade jurídica, pois diante da expansão do direito e das relações jurídicas contratuais e extracontratuais, trouxe novas situações de perigo à integridade física e material à vida e atividades humanas, respectivamente. A todo momento diante de uma lesão sofrida por uma pessoa ou contra o seu patrimônio, haverá um desequilíbrio moral ou patrimonial, surge o dever de reparar, a responsabilidade civil, cabendo ao Direito a…

O DIREITO DE IMAGEM À LUZ DO PRINCÍPIO DE INOCÊNCIA Fernanda Menegotto Sironi RESUMO O objetivo deste trabalho é examinar o direito à imagem do acusado no processo penal à luz do princípio da inocência, bem como a tutela dispensada em caso de violações e a prevenção de abusos. Para o desenvolvimento desta pesquisa foram utilizadas bases teóricas retiradas da doutrina pátria, da legislação revogada e vigente e no país, das declarações mundiais de direitos, além jurisprudência e decisões

Trabalho de Processo Penal PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO 1 - Pronúncia: É uma decisão interlocutória mista não terminativa. Não se trata de uma sentença, sendo assim não se deve falar em sentença, mas sim, preclusão. Deve ser proferida no prazo de 10 dias de acordo com o art. 800, I. Assim, com essa decisão, o juiz, proclama que o acusado seja conduzido a plenária do Tribunal do Júri e lá venha ser julgado. Deverá a pronuncia conter os requisitos do art. 381

ai o "ius puniendi" do Estado. Porém, podem ocorrer circunstâncias que, se objetivamente constatadas, excepcionarão o poder de punir do Estado e dentre estas exceções encontra-se o erro de tipo. O erro de tipo está no art. 20, "caput", do Código Penal. Ocorre, no caso concreto, quando o indivíduo não tem plena consciência do que está fazendo; imagina estar praticando uma conduta lícita, quando na verdade, está a praticar uma conduta ilícita, mas que por erro, acredite ser inteiramente lícita.

Exercício de Direito Penal (Respostas) 1. O Direito Penal é um ramo do Direito Público que regula as relações do indivíduo com a sociedade, sendo um conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, estabelecendo a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. 2. É um ramo do Direito Público. 3. O caráter dogmático do Direito Penal se fundamenta no direito positivo, exigindo-se o…

A prova no Processo Penal Conceito e objetivo: Trata-se de todo meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alegação. É o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros destinados a levar o magistrado á convicção acerca da existência ou inexistência de um fato (artigos 156, 209 e 234 CPP). Busca a reconstrução da verdade. O processo penal busca a formação de uma certeza jurídica que pode ou não corresponder á realidade…

instrução processual penal de crimes punidos com pena de reclusão e presença de indícios razoáveis de autoria ou participação no crime que se pretenda investigar ou apurar, havendo a necessidade evidente da violação telefônica para apuração da verdade dos fatos, inexistindo outros meios de prova disponíveis para obtenção das informações que se pretende. O processo penal opõe constantemente o interesse da sociedade ao interesse individual do réu e o papel do estudioso do direito deve ser…

Aula 07 Direito Processual Penal p/ PRF - Policial - 2014/ 2015 (Com videoaulas) Professor: Renan Araujo Direito Processual Penal PRF (2014) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 07 AULA 07: PRISÃO: EM FLAGRANTE; PREVENTIVA; TEMPORÁRIA (LEI 7.960/89) (PARTE I). SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Prisão em Flagrante III – Prisão Preventiva IV – Prisão Temporária Lista das Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 05 21…

AS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Seguindo a proposta de trabalho estabelecida, com vistas a um exame mais acurado das chamadas provas ilícitas, pretende-se explanar as provas proibidas, também denominadas de provas inadmissíveis, expondo os pontos polêmicos, diferenciando as provas ilícitas das provas ilegítimas e das provas ilícitas por derivação, dando ênfase às provas obtidas mediante a violação das comunicações telefônicas, de dados, epistolar e telegráfica, assim…

investigações criminais preliminares a cargo do Ministério Publico no que se refere a sua legalidade e utilidade além de debates sobre a ineficácia e crise do inquérito presidido pela autoridade policial. O Ministério Público é o titular da ação penal e, com frequência, não tem esclarecidos os fatos, sendo necessária a solicitação de novas diligências. Assim, surgem questionamentos, quando da análise do inquérito pelo parquet, que não foram analisados aos olhos da autoridade policial.…