A Autoria No Direito Penal E A Teoria

negligência ou imperícia. De acordo com o artigo 18 do código penal, o dolo é a regra, e a culpa, a exceção. Portanto, causando terceiro, de forma imprudente, sem que tenha havido a intenção, o sujeito não pratica infração de natureza penal, contudo deverá, na esfera civil, reparar o dano por ele causado. Concurso de Pessoas - O estudo do tema concurso de pessoas importa uma análise das várias formas de realização de uma infração penal quanto aos seus sujeitos. A forma mais simples…

manifestações do chamado “erro de tipo acidental”. Questão correta. A conduta culposa poderá ser punida ainda que sem previsão expressa na lei. Comentário: todo e qualquer crime exige tipicidade, ou seja, previsão em Lei. Trata-se de paradigma do direito penal o respeito ao Princípio da Legalidade: “Não há crime sem lei anterior que o defina (...)”. D. Caracteriza-se a culpa consciente caso o agente preveja e aceite o resultado de delito, embora imagine que sua habilidade possa…

se chama de “descentralização do serviço”. Pode ocorrer de duas formas: - Adm. Indireta: O estado transfere a prestação para pessoas especializadas criadas pelo próprio estado . Há quatro entes: Autarquias: Auto-governo. Pessoa Jurídica de direito público. Independe dos entes da adm direta. Lei específica CRIA a autarquia. As autarquias gozam de regime de fazenda pública e não tem p. políico. Todas as regras aplicáveis ao estado. Gozam de benefícios fiscais (imunidade tributária recíproca)

ambiental. Em muitas situações, os crimes ambientais não são cometidos por meio da ação de uma única pessoa, mas, ao contrário, resultam de um planejamento desenvolvido por várias pessoas que se unem com a finalidade da prática criminosa.A infração penal em geral pode ser realizada por uma única pessoa ou por umgrupo delas, situação em que determinados sujeitos se unem visando a prática delitual. Há crimes que necessariamente pressupõe o concurso de pessoas. São os crimes…

Direito penal Concurso de pessoas Ocorre quando duas ou mais pessoas concorrem para a prática de uma mesma infração penal; contendo alguns requisitos, são eles: Pluralidade de agentes e de condutas: mais de um agente enviando esforços pra a prática de determinada infração penal. Relevância casual de cada conduta: aqueles, que de alguma forma concorreram para o crime (se a conduta levada a efeito por um dos agentes não possuir relevância para o cometimento do crime, devemos concluir…

CONCURSO DE PESSOAS (co-delinqüência, concurso de agentes ou concurso de delinqüentes) Em nosso direito penal, há inúmeras infrações penais que podem ser praticadas por uma só pessoas como o crime de furto. Outras exigem no mínimo quatro pessoas para sua configuração, como é o caso do delito de quadrilha ou bando (288). Na primeira hipótese estamos diante de um crime unissubjetivo (um sujeito) e na segunda hipótese estamos diante de um delito plurissubjetivo (02 ou mais…

RESPOSTAS (PENAL II) 01. Correto. Nos moldes da concepção trazida pelo finalismo de Welzel, a culpabilidade é composta pelos seguintes elementos normativos: imputabilidade penal, potencial consciência sobre a ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa. Assim, é correto afirmar que a imputabilidade integra a culpabilidade, e não a tipicidade. 02. Errado. A emancipação, no Brasil, abrange a responsabilidade civil, e não penal. Assim, a emancipação civil não gera efeitos quanto à

determinar a incidência, ou não, do dolo eventual nos homicídios praticados no trânsito, bem como o levantamento desses critérios. Para tanto, foi exposta a evolução teórica acerca do tipo penal, os seus elementos, o dolo eventual como espécie de dolo e suas diferenças em relação à culpa, bem como as teorias divergentes acerca da incidência do dolo. Em seguida, procedeu-se à análise dos elementos do homicídio e as particularidades desse crime praticado no trânsito, além de…

Inquérito policial é um procedimento preliminar preparativo da ação penal Finalidade: de buscar elementos mínimos de autoria e materialidade Natureza jurídica:procedimento administrativo com característica inquisitivo escrito e sigiloso. Porque o inquérito policial é dispensável:por não ser a única forma de se Verificar elementos de autoria e materialidade Quais as formas de instauração do ip; De oficio pelo delegado,Pedido do ministério publico,Pelo juiz ou pela parte ou prisão…

da parte geral (O risco… Miguez Garcia) I – A função do direito penal 1 – Protecção através de bens jurídicos: o artigo 40º nº1 CP 13 a) Formas de controlo social 13 b) Normas jurídico-penais 14 c) O conceito de bem jurídico 17 d) Funções do bem jurídico 21 e) Princípio da ofensividade 25 f) Necessidade de protecção 30 2 – Protecção através da sanção: o artigo 40º nº2 CP 33 a) As teorias absolutas: a reparação do mal do crime 33 b) As teorias relativas: a prevenção geral e especial ou…