A Autoria No Direito Penal E A Teoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __1ª VARA CRIMINAL (TRIBUNAL DO JÚRI) Proc. nº _________ (Controle nº ______) Helena, já qualificada nos autos, através de seu procu-rador, que esta subscreve, vem, com o devido respeito, perante V. Exa., nos termos do art. 581, inc. IV, do Código de Processo Penal, inconformado com a r. sentença de pronúncia de fls. , que a pronunciou como incursa no art. 124 do Código Penal, inter-por o presente RECURSO EM SENTIDO

1 Introdução O crime do infanticídio vem previsto no art. 123 do Código Penal Brasileiro de 1940, sob o seguinte texto: “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.” Em uma análise superficial do artigo, pode-se observar que o núcleo do infanticídio preside no verbo “matar”, a partir do qual se tem a conclusão de que se trata de crime contra a vida de uma pessoa. Ocorre que este crime contra a pessoa apresenta perplexidades e…

1 Introdução O crime do infanticídio vem previsto no art. 123 do Código Penal Brasileiro de 1940, sob o seguinte texto: “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.” Em uma análise superficial do artigo, pode-se observar que o núcleo do infanticídio preside no verbo “matar”, a partir do qual se tem a conclusão de que se trata de crime contra a vida de uma pessoa. Ocorre que este crime contra a pessoa apresenta perplexidades e…

Prof. Wolney 1. Teoria do Crime • 5. Teoria do Crime: Conceitos. Classificação • 5.1 Bem Jurídico • 5.2 A Conduta. Ação e Omissão: Conceito. Teorias • 5.3 O Resultado. Conceito. Teorias sobre o resultado. Espécies de crime conforme o resultado. • 5.4 Relação de Causalidade: Conceito. Identificação. Concausas. • Seguiremos, por opção didática, a obra Direito Penal, Parte Geral, de Ney Moura Teles, ed. Atlas, englobando todo o estudo da Teoria…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE XX HELENA, já qualificada nos autos da ação criminal em epígrafe, por meio do seu advogado signatário (documento 1), vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 581 do, IV Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, apresentando, desde já, suas razões. Requer, uma vez recebido e retratado esse recurso, o encaminhamento a Superior…

PROVA DIREITO PENAL III 1. Explique o princípio da culpabilidade. Segundo o principio da culpabilidade não há imputação de pena sem culpa, sendo assim a culpa é o fundamento e limite da pena. Fundamento, pois se aplica a pena se houver culpa e é necessário a observação de três fatores: que o agente seja imputável, que tenha consciência da ilicitude e que no momento da conduta poderia ter agido de forma diversa. Como limite a pena deve ser aplicada proporcionalmente ao grau de culpa do individuo

desistência voluntaria e quando realizados todos os atos de execução o sujeito se arrepende e atua no sentido de evitar o resultado e logra impedi-lo 3. As formas de autoria são a autoria direta e autoria imediata e a coautoria 4. Pode haver participação no delito desde a cogitatio ate a consumação 5. E possível a responsabilidade penal por participação em exaurimento pelo mesmo crime exaurido 6. A participação dolosamente ??????? e a regra pela qual se determina que quem…

SIMULADO DE DIRIETO PENAL – CURSO POLÍCIA CIVIL 01) Assinale a alternativa que não qualifica o crime de homicídio. (A) Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel. (B) Para assegurar a ocultação de outro crime. (C) Motivo fútil. (D) Abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão. (E) Mediante dissimulação. 02) Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade, analise as…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA/GO Washington Luiz Neves Guerreiro, devidamente qualificado nos autos em epigrafe por intermédio de sua advogada nomeada (fls.69) vem à presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 403 §3º do CPP para o fim de apresentar MEMORIAIS pelo que expõe. I – DOS FATOS Consta dos autos do inquérito policial que no dia 11 de novembro de 2011, por volta das dezoito horas no supermercado

Ação Penal – matéria on line 01 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o conjunto de diligencias realizadas pela polícia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o…