A Autenticidade Dos Registros Públicos No Direito Civil

sociais, elevou à categoria de imperativo de convivência a necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos. Haveria obstáculo ao progresso se, a todo momento, em face de uma transação ou demonstração de um fato, surgisse a obrigação de provar a veracidade de um documento.” Conceito de Fé Pública Consiste na crença coletiva que deve recair sobre a veracidade e a autenticidade dos documentos, usados nas relações entre particulares ou entre estes e o Estado. É um…

PÓS DIREITO NOTARIAL REGISTRAL/TURMA 1 SERVENTIA DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS: FUNÇÕES ESSENCIAIS, PROCEDIMENTOS DE REGISTRO E ASPECTOS GERAIS MARLA DAYANE SILVA CAMILO Orientadora: Prof. Ana Cristina Francisca de Jesus Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação Universidade Anhanguera - Uniderp, como requisito para a obtenção de diploma de pós-graduação em Direito Notarial e…

ASSUNTO DA PROVA DE DIREITO NOTARIAL MINISTERIO DA JUSTICA – CIDADANIA Atribuições dos Cartórios Nascimentos Dentro da sua área de abrangência, que pode ser um ou mais bairros, distrito ou mesmo um município, é no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais que são registrados: I - os nascimentos; II - os casamentos; III - os óbitos; IV - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; (Ou seja, independência do poder dos pais ou do tutor para exercer pessoalmente

fato alegado, não o direito a aplicar, pois é atribuição do juiz conhecer e aplicar o direito. Por outro lado o ônus da prova incumbe a quem a quem alega o fato e não a quem o contesta, sendo que os fatos notórios independem de prova. A regulamentação dos princípios referentes à prova é encontrada no Código Civel e no Código de Processo Civil. Ao primeiro cabe a determinação das provas, a indicação do seu valor jurídico e as condições de admissibilidade; ao diploma processual civil, o…

publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, a fim de torná-los públicos. As serventias extrajudiciais são de organização técnica e administrativa, assim conceitua o art. 1º da Lei 8.935, de 18.11.1994, (Lei dos Notários e Registradores). Tais funções são delegadas pelo Estado a pessoas físicas, através de concurso público de provas e títulos, o que sustenta a opinião de alguns doutrinadores, que considerar os oficiais dos cartórios como funcionários públicos.…

Projeto de Novo Código de Processo Civil (PL 8.046/2010), já contempla tal possibilidade, ao dispor que “A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e de verificação de sua autenticidade, na forma da lei”. (art. 446) Quanto aos documentos eletrônicos não convertidos, o juiz apreciará o seu valor probante (art. 447); Pressupondo sua admissibilidade, ainda que não impressos ou mesmo que sua autenticidade não possa ser…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo N° 0043500-82.2013.4.01.3400 - 3ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00864.2013.00033400.2.00499/00128 SENTENÇA TIPO B CLASSE : 2100 – Mandado de Segurança Individual PROCESSO : 43500-82.2013.4.01.3400 IMPTES : FABIANE DA ROSA CAVALCANTI E OUTROS IMPTDOS : PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTRO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,…

FORMAÇÃO DE CARTAS DE SENTENÇA. ABERTURA E RECONHECIMENTO DE FIRMAS. 1. INTRODUÇÃO: O DOCUMENTO. Documento é o registro de um fato que produz efeitos no mundo jurídico. Pode ser em meio material ou em meio eletrônico. 1.1. Documento público. É o documento elaborado pelos agentes públicos, nas diversas esferas do Poder Público, com o intuito de criar e preservar direitos, informar e identificar. Apresenta três requisitos materiais básicos: Previsão legal, identificação plena da origem e

02- Quais as finalidade do Registro Público de Empresas Mercantis? O art. 1º incisos, I, II e III do decreto nº 1.800/96 que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis, define essas finalidades: O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das…

existência do ato ou negócio jurídico (Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil esquematizado, volume I / Carlos Roberto Gonçalves. – São Paulo: Saraiva, 2011)”. Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; “Ocorre a confissão quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário (Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil esquematizado, volume I / Carlos Roberto Gonçalves. – São Paulo: