A Autenticidade Dos Registros Públicos No Direito Civil

Aula 9 – Registro Público. 1. Conceitos gerais: →Segundo o doutrinador Francisco Amaral (apud PABLO STOLZE) “o registro civil é a instituição administrativa que tem por objetivo imediato a publicidade dos fatos jurídicos de interesses das pessoas e da sociedade”. Exemplos: constituição de pessoa jurídica; registro de aquisição de uma propriedade. →A finalidade do registro civil é para dar autenticidade, segurança e eficácia ao ordenamento jurídico brasileiro. →Tem por base a publicidade,

por exemplo do servidor público (onde exerce suas funções), do militar (a sede do comando em que serve), e do preso (local de cumprimento da sentença); 3 - Especial: no caso o do contrato, fala que poderão os contratantes nos contratos escritos, especificar domicílio onde se possa cumprir os direitos e obrigações deles resultantes. a) De eleição, diz respeito sobre o foro escolhido pelas partes para a propositura de ações relativas às referidas obrigações e direitos recíprocos) …

TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A FUNÇÃO NOTARIAL COMO FORMA DE PREVENÇÃO DE LITÍGIOS Ana Amélia Marquezi Machado Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A FUNÇÃO NOTARIAL COMO FORMA DE PREVENÇÃO DE LITÍGIOS Ana Amélia Marquezi Machado Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob…

Registro Civil e a perpetuação, diante anotação por agente autorizado, dos dados pessoais dos membros da coletividade e dos fatos jurídicos de maior relevância em suas vidas, para fins de autenticidade, segurança e eficácia. Sua base e a publicidade, cuja função e prova para terceiros a situação jurídica do registrado. Este registro e apresentado a vários aspectos são: Civil Imobiliário da propriedade literária Cientifica Artística Propriedade Marítima Propriedade Industrial…

Quanto ao documento particular, tal documento pode ou não ser escrito (por exemplo, registros fotográficos) e as declarações constantes de referido documento presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, admitindo prova em contrario. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato, pois um documento que faz referência a um fato que alguém…

caráter federal, relacionados à segurança da informação: Dispositivo | Mandamento Legal | Aspecto da SI | Constituição Federal, art. 5º, inciso X. | Direito à privacidade. | Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XII. | Direito à privacidade das comunicações. | Sigilo dos dados telemáticos e das comunicações privadas. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XIV. …

UNIVERSIDADE POTIGUAR-UnP CURSO DE DIREITO ANDRÉ LIMA DE AZEVEDO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: PROVA DOCUMENTAL Mossoró 2014 1 – INTRODUÇÃO No momento da apresentação dos requisitos das peças processuais, principalmente, no tocante à fundamentação de preliminares e mérito, as provas se revestem de vital importância no convencimento do juiz a respeito da verdade de uma situação de fato pretendida pela parte. Essas…

ORIGEM E EVOLUÇÃO DO NOTARIADO A história do notariado confunde-se com a história do Direito e com a da própria sociedade, residindo aí, a sua beleza e importância. Com o maior desenvolvimento das cidades, os novos conhecimentos adquiridos em diferentes áreas e a complexibilidade das transações comerciais, fizeram surgir a necessidade de se provar os pactos e as convenções através de documentos escritos que permitissem aos contratantes possuir um meio de prova seguro e idôneo contra a simples

LL.M. – Direito Societário Disciplina: Teoria Geral do Direito Societário Professor André Antunes Soares de Camargo Aluno: Rodrigo Pagano Cavinato Benefício do Registro das Sociedades Introdução A constituição de uma sociedade empresária surge da vontade de seus sócios de se organizarem para exercer uma atividade econômica com a intenção do lucro. Essa relação entre sócios se destaca da relação contratual entre duas partes e cria uma situação de contrato plurilateral, no qual…

UNIPÊ – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROVA DOCUMENTAL JOÃO PESSOA Junho - 2013 Trabalho -…