A Ausência àquele Ato Processual Causou Lhe Prejuízos

insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Isso significa dizer que, a culpa da Instituição bancária requerida independe de prova, basta apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre ambos, atitude da instituição frente ao prejuízo experimentado pela consumidora, adveniente da injustificada demora na fila. A propósito “pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de…

aparentemente informavam que a transferência teria ocorrido, mas no entanto, até o dia 27/11/06 transferência alguma fora efetuada! As inúmeras vezes que o Autor foi procurado pelo vendedor da DIG LTDA. e teve que apresentar explicações para a ausência do pagamento, diante de suas afirmações de ter efetuado a transferência, implicaram em violação direta à sua imagem, honra subjetiva e objetiva, posto que a sua probidade ficou em dúvida. Além da Ré não efetuar o crédito em favor do…

principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.” Uma outra maneira de explicar, esclarecer, a assistência simples são nas palavras de Araken de Assis: "Dá-se a assistência simples quando alguém, não tendo o seu direito posto na causa, e, ainda assim, sujeito aos efeitos reflexos da sentença, e, por isso, interessado no sucesso de uma das partes, ingressa na relação processual pendente para a auxiliar (assistência ad adjuvandum…

consultor. Professor de Direito Processual Civil e Direito Comercial. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP. SUMÁRIO: 1. Problemática. 2. O espírito da reforma. 3. Nova forma de execução das decisões. 4. Diferentes correntes doutrinárias acerca do tema. 5. Descabimento de honorários advocatícios na fase inicial do cumprimento de sentença. 6. Honorários advocatícios na execução. 7. Momento de fixação e valor dos honorários. 7.1. Momento de fixação. 7.2. Ausência de…

APRESENTADAS PELA EMPRESA . 2º PAR CONDITIO CREDITORIUM (TRATAMENTO PARITÁRIODOS CREDORES) : POR ESTE PRINCÍPIO DEVE-SE TRATAR DE MANEIRA IGUAL,OS CREDORES QUE ESTIVEREM NA MESMA POSIÇÃO HIERÁRQUICA . O DESRESPEITO A ESSE PRINCÍPIO GERA A INEFICÁCIA DOS ATOS QUE ASSIM FORAM FEITOS. 3º PUBLICIDADE 4º CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ATIVOS: DEVE-SE GARANTIR OS ATIVOS DA EMPRESA, PARA PAGAR AS DÍVIDAS E CAPITALIZAR A EMPRESA. 5º PRESERVAÇÃO DA EMPRESA: A EMPRESA DEVE SER PRESERVADA, SE…

TST-RR-1019/2004-024-05-00.8 considerou inexistir nulidade no fato de a sentença, na parte dispositiva, limitar-se a fazer remissão à fundamentação. O art. 832 da CLT não estabelece nenhuma exigência que o impeça. Ademais, não há nulidade sem prejuízo no Processo do Trabalho, segundo a dicção do art. 794 da CLT, o que deve ser alegado e comprovado. Recurso de Revista conhecido e não provido. NULIDADE. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA APENAS COMO…

ficou impedido de constituir financiamento devido a atitude irresponsável e inadmissível da empresa Alfa Telefonia Ltda, que inscreveu seu nome no SPC de forma inadequada causando-lhe grande prejuízo e frustração. II. DO DIREITO II.I. Do Dano Moral Dano Moral, segundo Sílvio de Salvo Venosa, “é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”1. Diante dos fatos descritos constitui dano moral, pois a inscrição foi totalmente indevida, e a recorrida não tomou…

COMPETITIVIDADE DE MERCADO. DA CRISE FINANCEIRA. DO ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA. DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. Decorre de lógica que ao ser celebrado um negócio jurídico, as partes esperam que tudo ocorra normalmente, sem nenhum imprevisto ou prejuízo que possa intervir no que foi pactuado. No presente caso, verifica-se o já mencionado atraso na entrega da obra, o que motivou o Apelado a ingressar com a presente ação, valendo-se, para tanto, de sua condição de consumidor.…

Tribunal de Contas da União Instituto Serzedello Corrêa SUMÁRIO Análise e Instrução Processual :: Apresentação ANÁLISE E INSTRUÇÃO PROCESSUAL: ...........................................................................................5 MÓDULO 1 – NOÇÕES GERAIS ............................................................................................................6 UNIDADE 1 – CONCEITOS BÁSICOS ..........................................................................................

VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL AGRAVANTE : ABSOLUTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS AGRAVADA : SUELI APARECIDA RATIERE RELATORA : DESª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.…