A Atuação Do Stf

privadas em benefício do interesse público (atividades de fiscalização); c) Fomento: incentivo à iniciativa privada de utilidade pública, ex. incentivos fiscais; d) Intervenção: abrangem toda intervenção do Estado no setor privado, exceto a sua atuação direta como agente econômico, ex. desapropriação, tombamento, intervenção no domínio econômico como agente normativo e regulador, agências reguladoras, etc. SENTIDO FORMAL: é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que o nosso…

instalado no dia 14 de junho de 2005, com sede em Brásilia-DF. Trata-se de Órgão Administrativo auxiliar do Poder.Vale destacar que o CNJ não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e seus ministros, sendo este órgão máximo do Poder Judiciário Nacional.Ao CNJ “compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário além de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem…

determina a existência de quórum qualificado (EC) para sua incorporação no ordenamento jurídico pátrio (...) Nesse sentido, poderão ser consideradas as “emendas” para o exercício de controle de constitucionalidade (mas trata-se de comportamento do STF). Bloco de constitucionalidade Obs.: ADI 595-ES & ADI 514-PI A expressão “bloco de constitucionalidade” é utilizada em ambas as decisões pelo Min. Celso de Melo com a intenção de indicar todas as normas/leis com “status” constitucional.…

obra como essa, tapando os buracos, está apenas conservando e recuperando o patrimônio público, e, quando muito, devolvendo aos imóveis o seu real valor, o qual se encontrava deprecia do em razão da omissão de conservação das vias públicas. Tanto o STF como o STJ uniformizaram entendimento no sentido que não ocorre valorização nos imóveis em razão de obras de recapeamento, mas apenas, quando muito, a devolução de um valor que estava inferiorizado. Não se confunde, entretanto, a…

vejamos. Os tributos são instituídos e cobrados basicamente tendo por fato gerador um fato do contribuinte, independentemente de qualquer atuação estatal a ele referida ou são instituídos tendo por fato gerador uma prevista atuação do Estado, específica e especial, referida ao contribuinte. No primeiro caso, o fato gerador do tributo é desvinculado de qualquer atuação estatal, sendo que o legislador em verdade escolheu um fato do contribuinte, tal como a renda ou a propriedade de…

suspendem o prazo para outros recursos. IV – Recurso Extraordinário: garante a jurisdição constitucional do STF, tão só nas questões de direito (Súmula 279 do STF). Há necessidade de esgotamento de toda via recursal. É necessário ainda: pré-questionamento; que a questão seja federal de natureza constitucional (102, III, CF); Súmulas 280, 281, 283, 284, 286, 289, 369, 399, 400, 640 e735, todas do STF. Leitura da Lei 8.038/90 (e artigos 637 e 638, do CPP). Admissibilidade pelo…

Barroso http://www.plataformademocratica.org/Publicacoes/12685_Cached.pdf O STF e a judicialização da política - Marcos Faro de Castro http://www.anpocs.org.br/portal/publicacoes/rbcs_00_34/rbcs34_09 O STF está assumindo um ativismo judicial sem precedentes – Luiz Flavio Gomes…

função de administrar. ESTRUTURA DO PODER JUDICIARIO * ART 92. SÃO ÓRGÃOS DO PJ: l - O STF l - CNJ ll - STJ lll - Tribunais regionais federais e juízes federais; lV - Tribunais e Juizes do trabalho; V – Tribunais e Juizes Eleitorais Vl – Tribunais e Juizes Militares Vll – Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios ESTATUDO DA MAGISTRATURA ART. 93: Lei complementar, que compete ao STF, sobre o Estatuto da Magistratura. Remoção: é o deslocamento do servidor,…

auditores, e apenas um membro em princípio estranho ao TCU, fortaleceu a Corte, em tese, assegurando-lhe maior autonomia em relação ao Executivo.” (CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra. Da necessidade de aperfeiçoamento do controle judicial sobre a atuação dos Tribunais de Contas visando a assegurar a efetividade do sistema. Revista do Tribunal de Contas da União. Brasília: TCU, 2006, p.9). 2. Composição dos Tribunais de Contas O Tribunal de Contas da União é composto por nove…

Matérias Reconhecidas :: STF - Supremo Tribunal Federal Page 1 of 3 Brasília, 21 de janeiro de 2011 - 14:15 Imprimir Notícias STF Segunda-feira, 17 de janeiro de 2011 STF tem 88 mil processos sob sua jurisdição As delegações participantes da II Conferência Mundial de Cortes Constitucionais discutirão, entre outros temas, as medidas que estão sendo tomadas em cada país para acelerar a ampliar a prestação jurisdicional. No caso do Brasil, os delegados conhecerão principalmente…