A Atuação Do Stf

indicado pelo próprio STF; um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, também indicado pelo próprio STJ, um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo próprio TST, um juiz do Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo TST, um juiz do trabalho, também indicado pelo TST, um juiz do Tribunal Regional Federal, indicado pelo STJ, um juiz federal, também indicado pelo STJ, um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo e um juiz estadual, também indicado pelo…

criação de vara especializada para certas causas pode autorizar a redistribuição de feitos, com fundamento na presença de competência inovada ratione materiae. Esse deslocamento, não afronta o principio do juiz natural segundo a jurisprudência do STF. A inalterabilidade, no entanto, é objetiva, isto é, diz respeito ao órgão judicial (juízo) e não a pessoa do juiz, pois este pode ser substituído. 1.5- Segundo dispõe o art. 87 do CPC, a competência, em regra, é determinada no momento em…

inconstitucional. Tivemos a Constituição de 1937, estatuída durante o Estado Novo e conhecida como “polaca”, sendo marcada pelo autoritarismo caracterizado por uma superconcentração do poder nas mãos do chefe do Poder Executivo que não permitia a atuação de um controle de constitucionalidade, dotado de liberdade e independência, como naturalmente deveria ser. Em tempos de redemocratização do Brasil surge a Constituição de 1946, sendo que o sistema de controle de constitucionalidade…

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07⁄STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. 1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do…

se falar em hierarquia entre ambas, mas sim, em atuação distinta, o seja, de competência distinta de cada uma delas. Assim, a lei complementar se caracteriza por dois principais aspectos: pelo campo obrigatório de atuação expressamente delineado pelo legislador constituinte e pelo quorum especial para a sua aprovação (maioria absoluta), diferente daquele exigido para a aprovação da lei ordinária. A tese que prevaleceu na jurisprudência do STF foi a da não existência de hierarquia…

Legalidade: Administração Pública sujeita à lei; só pode atuar a partir de comandos normativos (ao contrário dos particulares). Ação administrativa deve estar autorizada ou ordenada pela lei (atuação não pode ser contra legem nem praeter legel, mas secundum legem. Art. 2, I, da Lei 9.784/99 = “atuação conforme a lei e o Direito”. Agente público = obrigado a observar não só a lei, mas decretos, portarias, instruções normativas, pareceres normativos pertinentes à situação concreta. …

idiomas estrangeiros no Brasil, na Inglaterra, nos Estados Unidos, na Áustria e na Alemanha. É fluente em francês, inglês, alemão e espanhol. Toca piano e violino desde os 16 anos de idade. Embora se diga que ele é o primeiro negro a ser ministro do STF, ele foi, na verdade, o terceiro, sendo precedido por Hermenegildo de Barros (de 1919 a 1937) e Pedro Lessa (de 1907 a 1921). Principais posições Demonstra defesa incondicional em certas questões. É o único ministro abertamente…

após decisão do STF, aborto de anencéfalos esbarra em entraves Médicos citam avanços, mas ainda há desinformação sobre o tema; religiosos criticam duramente a medida. Passado um ano desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o aborto em casos de gravidez de fetos anencéfalos (sem cérebro), pacientes brasileiras estão tendo acesso mais fácil ao procedimento, mas ainda há importantes deficiências a serem resolvidas, dizem médicos consultados pela BBC Brasil. A decisão do STF –…

interpretação finalmente. 1 A última instância para o julgamento de matérias constitucionais é o Supremo Tribunal Federal (STF), razão pela qual é chamado de "guardião da Constituição brasileira". Decisões de Tribunais estaduais julgando importantes questões constitucionais como, por exemplo, igualdade de direitos de homens e mulheres, em tese, é decidida em última instância pelo STF, tendo em vista se tratar de matéria prevista na Constituição brasileira. As questões trabalhistas são…

partir da verificação dessa adequação através de seus requisitos formais e materiais. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no Brasil um sistema de controle jurisdicional que contempla o controle preventivo através da atuação do Chefe do Poder Executivo e através da atuação do Poder Legislativo, bem como o controle repressivo, principalmente sob a forma jurisdicional, a qual contempla os métodos difuso e concentrado. O controle difuso é exercido no âmbito de casos concretos tendo,…