A Atuação Do Stf

funções de forma remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, também jurídica ou política. Ex.: o juiz de paz é um agente público remunerado e seu cargo é de caráter transitório (matéria a ser estudada adiante) Ex.: os juízes e ministros do STF são agentes públicos remunerados e jurídicos. OBS.: a lei 8429/92 (lei de Improbidade Administrativa) dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes no caso de ilicitude administrativa, como também de enriquecimento ilícito na…

ou substanciais: - Conjunto de normas que tratam da estrutura do Estado e da sociedade, bem como dos limites de atuação estatal. - São normas materialmente constitucionais as que se referem à forma de Estado, de Governo, tratam da estruturação dos órgãos dos poderes, organizam o exercício do poder, definem os direitos fundamentais e fixam o limite da atuação estatal. - A Constituição material é mais abrangente que a Constituição formal, pois esta refere-se…

assunto ligado exclusivamente ao CPC. 2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta: a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária. b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária. c) O STJ e STF têm competência original e recursal. (C) d) O STJ e STF têm apenas competência recursal.

acompanhado pelas demais Instâncias, maiormente pelo Tribunal Superior do Trabalho. Dessarte, o Recurso Extraordinário em espécie visa reconhecer afastar a competência da Justiça Obreira para cobrar-se honorários advocatícios, quando originários de atuação do credor como Defensor Dativo em processos trabalhistas em que atuara. (3) – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ( Lei 8.038/90, art. 26, inc. II ) CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, INC. III, “A”…

CRFB). Temos aqui a possibilidade de dois tipos de inércia, a que ocorre quando o poder público não propõe a lei e que embora proposta a lei o legislativo não a aprecia. ADIN por ação → este exame de constitucionalidade é feito após a efetiva atuação do legislativo, uma vez que este poder criou norma supostamente eivada de vício. Para Pedro Lenza e Simone Ismaninotto existe ainda uma terceira possibilidade de inconstitucionalidade. Seria a inconstitucionalidade por ação do…

importantes cláusulas legais Pergunta 5 Sobre o STF - Supremo Tribunal Federal, leia e assinale a alternativa correta: Resposta b. Selecionada: O STF compõe-se de onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; Respostas: a. O STF compõe-se de doze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de cinqüenta anos de idade; b. O STF compõe-se de onze ministros,…

PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A VINCULAÇÃO DO STF AO SISTEMA JURÍDICO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESENTE NA CRFB/1988: UM ESTUDO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL Fhellipe Diego Santos Feitosa Profª. Msª. Adriana Rocha de Holanda Coutinho (orientadora) Recife 2008 Fhellipe Diego Santos Feitosa A VINCULAÇÃO DO STF AO SISTEMA JURÍDICO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESENTE NA CRFB/1988: UM ESTUDO DOUTRINÁRIO E…

plenamente sobre a respectiva matéria. Por isso, alguns constitucionalistas (Alexandre de Moraes, por exemplo) dividem a atuação suplementar dos estados em duas: complementar e supletiva. A atuação suplementar do estado é “complementar” quando ele edita normas específicas em complementação à lei federal de normas gerais expedida pela União (CF, art. 24, § 2º). A atuação suplementar do estado é “supletiva” quando ele legisla plenamente sobre a matéria, diante da…

este problema é o mandado de injunção, que neste caso o STF atualmente tem adotado a teoria concretista, aquela que regulamenta, resolve o caso concreto. 2 Inconstitucionalidade por Omissão A inconstitucionalidade por omissão está ligada às normas constitucionais de eficácia limitada e contida. Isto porque, tais normas dependem da atuação do legislador infraconstitucional para que produzam plenos efeitos. Desta forma, quando

poderá ser cobrado, pois devem ser necessariamente instituídos por lei. Tributo é gênero que comporta pelo menos três espécies, nos termos do art. 145 da CF: i) impostos; ii) taxas e; iii) contribuições de melhoria. A jurisprudência pacificada do STF fala ainda em contribuições sociais (art. 149) e empréstimos compulsórios (art. 148). A doutrina afirma que as espécies tributárias podem ser instituídas por todas as pessoas políticas, pelo que estão no art. 145 da CF. As contribuições…