Processo civil i

Processo Civil I
Professor: José Cláudio
Aluno: Rodrigo P. Bayma
Plano de Aula: 1

1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal?

Sim, a Caixa Econômica Federal deve ser demandada na Justiça Federal, conforme dispõe o Art. 109,I CF.

b) A decisão do Juiz está correta?

Não. O juiz deveria remeter os autos a Justiça Federal para livre distribuição a uma vara cível Federal, nos termos do Art. 119 CPC

c) No Brasil, existe Justiça Especial e Justiça Comum, ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais?

No Brasil existe tanto a justiça comum quanto a justiça especial, sendo a primeira formada pela justiça federal e a estadual e a segunda formada pela justiça eleitoral, justiça do trabalho e justiça militar. Porém, essa divisão se dá mais por questões doutrinárias.

d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC ?

Em seus Arts. 108 e 109 por exemplo, a Constituição Federal regula matérias de competência, não ficando tal assunto ligado exclusivamente ao CPC.

2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta: a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária.
b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária.
c) O STJ e STF têm competência original e recursal. (C)