A Atividade Financeira Do Estado Edvaldo Brito

APRESENTAÇÃO No processo de ensino-aprendizagem o professor exerce o papel de mediador, facilitador, estimulador e orientador. Para exercer esse papel, ele traça metas e estratégias que o levam a produzir instrumentos necessários à consecussão da sua atividade. E neste sentido, fomos elaborando sínteses de vários autores sobre cada tema do curso de Direito Tributário, de forma a construir sinopses que proporcionam uma visão clara, rápida e didática acerca de cada um deles. Apresentamos,…

contribuinte que visassem à mera economia de impostos, tem causado bastante polêmica no mundo jurídico. Portanto, sabendo-se que a elisão fiscal, através do planejamento tributário, é o meio lícito para obtenção da redução da carga fiscal, pode o Estado intervir nos atos praticados em conformidade com a lei, desconsiderando-os, à luz do art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional? Como se sabe, o Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo, o que…

monocraticamente da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, tema que, dentro do escopo jurídico, poderíamos dizer, ser um tema considerado legal, contudo, reputamos ser de uma ilegitimidade flagrante e muitas vezes sendo declarada inconstitucional ao nível de primeira instância federal em muitos estados brasileiros. Depois de ler sobre o assunto, sentir a sua existência no cotidiano e perceber a…

circulação de bens ou de serviços. O sujeito dessa atividade é o empresário individual ou o empresário coletivo, que se constitui como sociedade comercial. logo, a sociedade comercial dá a roupagem jurídica com que se veste a empresa coletiva. O empresário individual dá a roupagem jurídica com que se veste a empresa individual (Personalidade Jurídica). Pode ser o exercício da 1 www.direitofacil.com fÉv|xwtwxá XÅÑÜxáöÜ|tá atividade individual (do comerciante individual); é…

) Título: A atividade financeira do Estado. Autor (a): Edvaldo Brito Obra: Tratado do Direito Tributário. Editora: Saraiva Ano da publicação: 2011 Edição: 1ª edição. Resumo - fichamento A atividade financeira do Estado. 1. Atividade financeira 1.1 Noção → O autor inicia o capitulo conceituando a atividade financeira como um procedimento administrativo cuja função é obter recursos em dinheiro para custear as atividades do Estado, ou…

siginficado: “ato de evadir-se, fuga”. Fuga essa que quando ocorre de maneira lícita recebe o nome de elisão fiscal, mas quando ocorre de maneira ilícita tem sido denominada como evasão fiscal, pois se considera o meio usado pelo contribuinte para escapar do Estado de forma oculta, às escondidas, evitando assim o pagamento do tributo devido. Trata-se do meio pelo qual o contribuinte se utiliza para poder escapar do tributo. É considerado por muitos doutrinadores contrário a lei, tendo…

ainda pouco utilizado em comparação aos demais. 1. Pós-Doutora pela Universidade de Lisboa. Doutora pela PUC/SP. Professora de Direito Tributário e Financeiro da UFC. Procuradora da Fazenda Nacional. 105 TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE Os estados e municípios brasileiros passam a cobrá-lo nas mais diversas situações, às vezes de forma adequada, mas, não com rara freqüência, de maneira distorcida, descaracterizando a essência do próprio tributo. Não se trata de utilizar esta…

tributário. 20ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 175. AMARO, Luciano da Silva. Direito tributário brasileiro. 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 121. 2 2 saberá o que o aguarda, no plano da tributabilidade, amplificando-lhe a confiança no Estado Fiscal3. De fato, a noção de segurança jurídica alastra-se por todo o ordenamento jurídico, em todas as direções, influenciando sobremaneira alguns postulados, em matéria tributária, com os quais se entrelaça ou, ainda, nos quais…

substancial e doprincípio da Justiça Social no âmbito do Estado Democrático de Direito instaurado na Democracia Brasileira com a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Com a promulgação da Constituição Cidadã (CF/88), o cidadão tem procurado, cada vez mais, através dos instrumentos da democracia participativa, em especial, os mecanismos jurídicos de acesso à Jurisdição Constitucional, exigir dos poderes governamentais constituídos no Estado Democrático de Direito Brasileiro (Legislativo,…

uma relação entre fatores econômicos concretos de um determinado Estado. A nossa Carta Magna trata da matéria da ordem econômica em um título específico, o VII, no cap. I, designando ali seus princípios e limites. Esta expressão - ordem econômica - foi incorporada ao vocabulário jurídico a partir do início deste século, traduzindo uma idéia de sistema voltado para regulação das relações econômicas em um dado Estado, determinando seus limites e dotado de forte carga ideológica.