MEDIDA DE FINANCEIRO 1

ingressos públicos oferecida por Aliomar Baleeiro? R: Os ingressos públicos são todos os numerários, de qualquer natureza, que deem entrada nos cofres públicos. Sendo que, os ingressos públicos são classificados em duas espécies, o movimento de fundo ou de caixa e a receita. 2 - Quais os tributos constitucionalmente definidos segundo Edvaldo Brito? R: Os tributos constitucionais são: a) taxas; b) contribuição de melhoria; c) imposto. Essas são as prestações compulsórias de natureza tributária, onde foram reduzidas na Constituição a essas três. 3 - Por que o Brasil segundo Edvaldo brito insere-se entre os Estados dualistas do desenvolvimento econômico e social? R: Porque, a sua constituição econômica absorve o modelo das leis fundamentais modernas; agasalha os direitos políticos, os direitos econômicos, os direitos sociais e os direitos civis. 4 - O que representa o fenômeno tributário? A coatividade é decisiva para a sua caracterização? R: O fenômeno tributário é uma das manifestações culturais, já que é objeto típico do conhecimento referente às relações sociais – exclusividade da sociedade humana e, em linhas gerais, consiste na atividade estatal operadora da transferência do patrimônio do particular para o coletivo, conforme um conjunto de princípios que forma um núcleo de normas sistematizado na lei maior do sistema jurídico. Sendo que, a coatividade é decisiva para a caracterização, já que não é possível reduzir o elemento descritivo da noçãoo jurídica de…

Sociedade Internacional Institucionalizada; 4. A Ordem Econômica Internacional; 5. A (in)dispensável integração econômica; 6. A Soberania Nacional como Princípio da Ordem Econômica Constitucional; 7. Conclusão. Resumo O atual processo de globalização, ou integração econômica de mercados, desloca fronteiras, despedaça a força política dos Estados e põe em xeque o tradicional princípio da soberania nacional. A inclusão desse princípio na Ordem Econômica e Financeira da…

entidades da comunidade atendida, para fins não econômicos, no município de Fartura do Piauí, estado do Piauí, com sede na Avenida Miguelino Braga, S/N° Centro, CEP: 64788-000 Fartura do Piuaí – PI. Parágrafo Único - A (o) ADACF utilizará como denominação fantasia “Rádio Comunitária Voz do Sertão” e reger-se-á pelas disposições desse estatuto e pelas leis vigentes no território nacional. Art.2º - A (o) Associação de Desenvolvimento e Apoio a Cultura de Fartura do Piauí, tem por…

A Atividade Financeira do Estado Autor: Edvaldo Brito Obra: Tratado de Direito Tributário Editora Saraiva, 2011, 1ª Edição. A atividade financeira consiste no procedimento administrativo para a obtenção dos recursos em dinheiro para o custeio das atividades do Estado, correspondendo aos meios estatais utilizados para a aquisição de valores pecuniários destinados a suprir as necessidades coletivas da espécie públicas, cuja disciplina jurídica compõe o campo do chamado Direito…

IVAN KERTZMAN A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Dissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Direito como requisito parcial para a obtenção de grau de Mestre em Direito Público. Orientador: Prof. Dr. Edvaldo Pereira de Brito Salvador Março / 2012 IVAN KERTZMAN A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Dissertação aprovada como requisito para obtenção do grau Mestre em Direito Público, pela seguinte banca examinadora: Nome: Edvaldo Pereira de Brito Titulação e…

à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Profª. CHRISTIANE PERRI VALENTIM BOTUCATU /SP 2012 RESUMO Atualmente, os crimes tributários no Brasil estão disciplinados na Lei 8.137/1990, cujas condutas exigem, para a configuração do ilícito penal, o dolo específico de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos (art. 1º, I a IV) ou de eximir-se do pagamento…

Questões de Direito Tributário da ESAF Edvaldo Nilo Olá, prezado (a) amigo (a) concursando (a)! Bem-vindo (a) à aula demonstrativa do nosso Curso “3001 Questões de Direito Tributário da ESAF para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB/2014”. Meu nome é EDVALDO NILO. Sou Procurador do Distrito Federal, Advogado militante nas áreas de direito autoral 1 e de direito tributário, Professor de Direito e Legislação Tributária em cursos preparatórios para concursos…

Contribuições parafiscais. Sinopse O termo “parafiscal” foi empregado na linguagem financeira da França com o objetivo de definir e distinguir melhor os tributos, taxas e impostos. As Contribuições Parafiscais são assim chamadas para diferenciá-las das contribuições de melhoria, são espécies tributárias autônomas, pois não se confundem com outras espécies. São modalidades de tributos que tem como principal peculiaridade a…

contra o governo imperial do Brasil, na então província de São Pedro do Rio Grande do Sul, e que resultou na declaração de independência da província como estado republicano, dando origem à República Rio Grandense. Estendeu-se de 20 de setembro de 1835 a 1 de março de 1845 sendo considerada a guerra de maior duração do Brasil. A Semana Farroupilha é regulada por uma Lei Estadual e Regulamentada por um Decreto. Sua organização é feita em duas estâncias: a estadual, com a definição de…

Constituição Substituto Substituído CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Princípio legalidade Princípio não cumulatividade Princípio do não confisco Princípio da igualdade e capacidade contributiva CAPÍTULO III REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Repetição de indébito no ICMS A prova na repetição do indébito tributário Restituição imediata previsão da LC 87/1996 Formas de restituição Restituição pecuniária Compensação Ressarcimento…