A A Obrigação Se Refere A Um Dever De Realizar Uma Prestação Portanto é Dever Jurídico Derivado

Conceito de Tributo: Segundo o art. 3º do CTN diz que: “ Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa expremir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Analisando: 1- Tributo é toda prestação pecuniaria: Ou seja, quantia em dinheiro; 2- Compulsória: comportamento obrigatório, algo que se deve cumprir, caracteriza se pela ausência da vontade. 3- Em moeda, ou cujo

de seus elementos essenciais: conteúdo ou objeto e sujeitos ativo e passivo. A mudança no conteúdo da obrigação aparece com a sub-rogação real e com a transação, que serão estudadas mais adiante. De acordo com a antiga concepção romana da obrigação, entendida como vínculo de natureza pessoal, não podia ser esta transferida de um sujeito a outro sem que se considerasse modificado o vínculo jurídico. A mudança no polo ativo ou passivo ocorria unicamente em virtude da sucessão hereditária.…

Responsabilidade civil do médico Ruy Rosado de Aguiar Jr. Sumário: Introdução. 1. Pressupostos da Responsabilidade Civil – 2. Responsabilidade Contratual e Extracontratual – 3. Obrigação de Resultado e Obrigação de Meios - 4. Deveres do Médico - 5. A culpa e Sua Prova - 6. Medicina Coletiva - 7. A Assistência e os Hospitais Públicos - 8. As Entidades Privadas de Seguro e de Assistência Médica - 9. Dano - 9.1 Aborto - 9.2 Operação Cirúrgica Para Mudança de Sexo – 9.3 A Pesquisa Médica…

peculiar ao direito natural. Apesar dessa ligação o direito natural e o direito positivo não se confundem, as leis são justas quando estiverem de acordo com a regra da razão, ou seja, da lei natural, apesar dessa relação ser visível o positivismo jurídico, que tem como precursor o jurista Hans Kelsen, nega a ligação entre o direito natural e o direito positivo. A moral e a ética são, incontestavelmente, princípios formadores das norma positivas, tanto constitucionais,…

um entrelaçamento da norma técnica (ou de procedimento terapêutico) com a norma jurídica, pois o médico pode e deve ser julgado por suas ações inadequadas no exercício profissional. E dessa relação entre Direito e Medicina, fez surgir, no cenário jurídico, não como uma tendência, mas fruto de uma necessidade, um novo ramo de especialização – o Direito Médico. Norma jurídica que tem, como centro de interesse e estudo, o conjunto de normas que estabelecem e regulamentam as práticas…

gerenciais, sendo um importante processo de reflexão que precede a ação de tomada de decisão. A habilidade do gestor em utilizar-se da Contabilidade como ferramenta de gestão e suporte ao planejamento, contribui para o sucesso da empresa. Portanto, torna-se imperativo que as empresas adotem um sistema de economia legal, que proporcione uma ação pró-ativa que permita a diminuição da carga tributária, o que pode ser alcançado através da elaboração de um planejamento tributário bem…

conta bancária nº......, Agência 0000, HRAN, da Cidade de Brasília/DF. 1.2. Em 11 de setembro de 2007, a Autora realizou o pagamento de uma prestação no valor de R$ 331,17 (trezentos e trinta e um reais e dezessete centavos), em um dos caixas eletrônicos da agência n.º 0026 do BRB, entre 10h20 a 10h35. 1.3. No dia 12, quando retornou ao Banco para realizar novos pagamentos foi surpreendida com sua conta negativa, devido os seguintes saques e transferências não autorizadas pela…

essas novas práticas contratuais disciplinadas pelo Código Civil de 2002, passaram a ser alvo de atuação de grande parte dos contratos que movimentam a engenharia civil. O contrato de empreitada é uma prestação de serviços é um negocio jurídico pelo qual o empreiteiro compromete-se a realizar determinada obra com o conteúdo licito na contraprestação de uma remuneração pela entrega desta obra conforme acordado entre as partes. Podendo ainda, esta empreitada ser apenas da execução da…

nome incluído nos cadastros de maus pagadores, por uma dívida inexistente, é que se faz necessário o ajuizamento da presente demanda, demonstrando-se a seguir a plausibilidade do aduzido, bem como o dever de indenizar pelos danos morais injustamente causados. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nota-se, Excelência, que a segunda Requerida Claro é a empresa fornecedora de telefonia móvel e a primeira…

3. A boa-fé no direito brasileiro: 3.1. A boa-fé subjetiva e objetiva; 3.2. Conteúdo e natureza processual da relação obrigacional; 3.3. A operatividade da boa-fé objetiva; 3.3.1. A boa-fé objetiva como regra de conduta; 3.3.2. Os deveres de prestação e deveres instrumentais. O papel da hermenêutica – 4. O método fenomenológico e a aplicação à boa-fé objetiva – 5. Conclusão 1. INTRODUÇÃO O presente artigo resulta dos estudos desenvolvidos e da convivência com os colegas…