A A Obrigação Se Refere A Um Dever De Realizar Uma Prestação Portanto é Dever Jurídico Derivado

subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional)” (Cahali, 2006, p. 16). Alimentos Civis ou Côngruos “Alimentos civis ou côngruos são aqueles que abrangem as necessidades intelectuais e morais, inclusive recreação do beneficiário, compreendendo assim o necessarium personae e fixados segundo a qualidade do alimentando e os deveres da pessoa…

cumprimentos das obrigações e segurança jurídica ao processo. A multa coercitiva é uma dessas técnicas de tutela que foram concebidas com o escopo de auxiliar na busca da tutela jurisdicional dos direitos cuja proteção depende da implementação de deveres de fazer e de não fazer. Trata-se de um meio que visa a pressionar o réu para que este cumpra mandamento judicial, sendo a pressão exercida através de ameaça em seu patrimônio, consubstanciada em multa periódica a incidir em caso de…

Pagamento – Generalidades O fim natural das obrigações se dá com a efetivação da prestação (denominado pagamento). No entanto, a extinção das obrigações pode ocorrer por outros fatores como os meios indiretos de pagamento, decurso de tempo, etc. Pagamento, no sentido técnico, refere-se ao cumprimento voluntário (ou adimplemento em sentido estrito) da prestação (“solutio”), qualquer que seja a espécie da obrigação, aplicando-se os paradigmas da eticidade, da socialidade e da…

contra o mal sofrido. É dessa visão do delito que parte o próprio Direito Romano, que toma tal manifestação natural e espontânea como premissa para, regulando-a, intervir na sociedade para permiti-la ou excluí-la quando sem justificativa. Portanto a Responsabilidade Civil tem seu ponto de origem no Direito Romano, eis que o povo romano tinha a concepção da vingança privada, ou seja, uma reação pessoal contra o mal sofrido. Gagliano3 define que: Trata-se da Pena de Talião, da qual se

cláusulas gerais. 3. A boa-fé objetiva no Brasil. 4. Significados do temo boa-fé. 5. Conceito de boa-fé objetiva. 6. A função integrativa da boa-fé objetiva. 7. Função controladora da boa-fé objetiva. 8. Função interpretativa da boa-fé objetiva. 9. Os deveres contratuais anexos. 10. Fases do contrato e boa-fé objetiva. 10.1. Da responsabilidade pré-contratual. 10.1.1. Da recusa de contratar. 10.1.2. Das negociações preliminares. 10.2. Da responsabilidade pós-contratual. Considerações…

tradição jurídica de nosso país, oferecendo conteúdos amplamente discutidos, quer na esfera dos órgãos administrativos, como nos domínios do Poder Judiciário. Tudo se conciliaria, portanto, para fazer do assunto matéria rica em construções doutrinárias, com propostas teóricas aptas para descrever esse fenômeno jurídico em termos de elucidação fecunda. Sabemos, entretanto, que não é assim. As poucas teorias existentes esbarram em obstáculos de difícil transposição, permanecendo em nível…

Conceito Segundo Leoni Lopes: é o negócio jurídico bilateral pelo qual as pessoas, naturais e jurídicas, se obrigam com objetivo de obterem algum bem da vida ou defenderem determinado interesse devendo observar a função social-econômica, probidade ¹ e boa- fé. - Acordo de vontades que tem por objetivo: ADQUIRIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR direitos e/ou deveres. ¹ Não se pode retirar direitos auferidos pela norma por meio de contrato. 2) Fato Jurídico – são todos os acontecimentos…

quantitativa e qualitativamente, numa determinada data, a posição patrimonial e financeira da Entidade. É uma demonstração contábil que tem por objetivo mostrar a situação financeira e patrimonial de uma entidade numa determinada data Representando, portanto, uma posição estática da mesma. O Balanço apresenta os Ativos (bens e direitos) e Passivos (exigibilidades e obrigações) e o Patrimônio Líquido, que é resultante da diferença entre o total de ativos e passivos Demonstrativo das…

mesmo legítimo. Se o poder não existisse, cada uma agiria de acordo com o que julga certo, ou mesmo com base em convicções e crenças puramente individuais. O PODER POLÍTICO É certo que a formação de todo grupo pressupõe o exercício de um poder. Portanto cada grupo exerce diferentes formas de manifestação do poder, como por exemplo, a família, o trabalho, o clube, a academia etc. IMPORTANTE: O Brasil, por se caracterizar como um grupo, indiscutivelmente sujeita seus habitantes a…

poder viver em sociedade, mais embora ele siga tais regras, não necessariamente ele concorde com elas, apenas abre mão de algumas de suas vontades em prol do coletivo. Para o direito, não existe o certo e o errado, apenas o permitido pela norma, portanto, o direito não pretende mudar o conteúdo valorativo individual das pessoas, apenas determinar materialmente suas condutas. O direito tem a finalidade de gerar um equilíbrio entre partes, tal equilíbrio variando de acordo com a…