A A Obrigação Se Refere A Um Dever De Realizar Uma Prestação Portanto é Dever Jurídico Derivado

FACULDADE CAMPO REAL REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA GUARAPUAVA 2013 FABIANO PRESA ISYS CRISTINY BARBOSA PEREIRA VALDIR DALLABRIDA REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA Trabalho apresentado na disciplina de Direito Empresarial I do 6ª Período do curso de Direito da Faculdade Campo Real, com o objetivo de obtenção de nota parcial bimestral. Prof.ª. Ana Paula Tavares Mass. GUARAPUAVA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................

....................................................... 126 6.3.2 Distinção entre pacto de não-concorrência e outras figuras análogas........................................................................................ 130 6.3.2.1 Dever de não-concorrência e cláusula de nãoconcorrência..................................................................... 130 6.3.2.2 Distinção entre cláusula de não-concorrência e cláusula de permanência.......................................

INTRODUÇÃO O presente artigo tem a finalidade de analisar o controle judicial dos atos da administração nas licitações públicas. A licitação pode ser entendida como um processo administrativo que tem por objetivo a celebração de um contrato de prestação de serviços ou de aquisição de bens, trazendo um maior benefício para toda a coletividade, já que o pagamento é realizado com recursos públicos. Cabe ao administrador selecionar aquele fornecedor que ofereça a proposta mais vantajosa…

indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos, tem contratado junto à Requerida, uma prestação de serviço de televisão por assinatura. Em data de 27 de novembro de 2011, o Requerente autorizou, via telefone, sob o protocolo 1682728634, outro plano de televisão para sua residência em Guarapuava, o plano combo new sky top br + pr…

(MS) | |[pic][pic]Sumário: 1. Introdução – 2. Concepção tradicional do contrato – 3. A teoria da vontade na concepção alemã – 4. Nova | |concepção social do contrato – 5. Elementos constitutivos da obrigação – 6. Fungibilidade da declaração de vontade – 7. | |Infungibilidade jurídica – 8. Adjudicação compulsória – 9. Adjudicação compulsória no direito brasileiro – 10. O instituto | |perante o vigente Código de Processo Civil –…

prevenção 43 5.3.3 Princípio da universalidade de cobertura e atendimento 43 5.3.4 Princípio da seletividade e distributividade dos serviços ou reserva do possível 43 5.3.5 Princípio do atendimento integral 44 5.3.6 Princípio da equidade na prestação de serviços 44 5.3.7 Princípio da descentralização 44 5.3.8 Princípio da participação da comunidade 44 5.3.9 Princípio da vinculação de recursos para a saúde 45 5.4 A Lei 8080/90 45 6 O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 47 6.1…

Revista MPMG Jurídico Ano II - número 9 - abril/maio/junho de 2007 1. MATÉRIA DE CAPA 1.1 A função social do contrato Nelson Rosenvald Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP Bacharel em Direito pela UERJ Professor de Direito Civil do curso Praetorium. Sumário: I. Considerações iniciais. II. A funcionalização do negócio jurídico. III. A função social do contrato como causa do negócio jurídico IV. A função social…

como costume responder à alguma circunstância que o tenha lesado, seja por conta própria ou por alguma lei imposta pela sociedade, por isso podemos afirmar com propriedade que o instituto da responsabilidade civil, assim como, qualquer instituto jurídico foi construído historicamente. Esta construção adveio da necessidade de reparação dos danos injustamente causados. Faz-se necessário advertir que o dano causado pelo ilícito sempre foi punido pelo direito, o que sofreu mudanças ao longo dos anos

afirmativamente à questão --- àquela expressa, e à que nela vem implícita ---, assinalou o Relator que a mesma prudência recomendatória do prosseguimento do trabalho legislativo indicava dever proceder-se "com espírito isento de dogmatismo, antes aberto a imprimir clareza, segurança e flexibilidade ao sistema em construção, e portanto adequado a recolher e regular mudanças e criações supervenientes" (2). Já aí fixou Josaphat Marinho determinadas concepções --- "segurança e…

o Direito, ainda que em estágio rudimentar, a regular as relações humanas. É que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e direção. Portanto, a finalidade do Direito se resume em regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do…