A A Obrigação Se Refere A Um Dever De Realizar Uma Prestação Portanto é Dever Jurídico Derivado

realizada pelos Comitês de Ética em Pesquisa, são importantes para regularizar a moralidade das ações científicas, e convir como uma égide contra as injustiças. Enfim, este trabalho visa demonstrar, através do ponto de vista jurídico, o caos em que encontramos o sistema jurídico em relação à biossegurança e a responsabilidade penal a quem de direito. Palavras chaves: Biossegurança, transgênicos, a responsabilidade penal, impacto ambiental e CTNBIO. ABSTRACT The present…

‘UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA FERNANDO GUIDI QUINTÃO GOMES A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS NA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS FLORIANÓPOLIS DEZEMBRO DE 2008 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA FERNANDO GUIDI QUINTÃO GOMES A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS NA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Curso de Direito, do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ),…

expressão no universo jurídico. O foco deste estudo está diretamente ligado a prestação de serviço do profissional da advocacia, tendo em vista a inclusão desta na esfera trabalhista, no que diz respeito à ação de cobrança de seus honorários, visto que a referida somente era possível na esfera da justiça comum. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......6 CAPÍTULO I - O ADVOGADO 8 1.1 Breve Histórico da Profissão 8 CAPÍTULO II -…

dos Reis; CAMILLO, Maísa Aghata Borges; SOUZA, Regiane da Costa; Contratos no Código de defesa do consumidor. 30 f. 2011. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) Universidade de Franca, Franca. A Constituição Brasileira preconiza como um dos deveres do Estado a defesa do consumidor. Como consequência em março de 1991, entrou em vigor a Lei n° 8.708/90 - Código de Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção ao consumidor e regulamentação das relações existentes entre…

Universidade de São Paulo Departamento de Direito Civil São Paulo 2009 Agradeço à professora Teresa Ancona Lopez pela orientação, paciência e, sobretudo, amizade ao longo desses anos de intenso convívio. Além dos profundos conhecimentos jurídicos – os quais são notórios e inerentes à posição que ocupa – impressiona a humildade e generosidade no trato com os seus alunos, desde o primeiro ano da graduação. É um exemplo que busco seguir em minha vida. 2 RESUMO A…

tornando o curso mais leve e agradável. A participação de alguns professores foi fundamental no aperfeiçoamento profissional bem como ético, onde muitas vezes a inspiração de concretizar o curso foi levado em consideração à atitude, amizade, o saber jurídico e principalmente a humildade que sempre carregaram. Aproveito o ensejo para agradecer também à professora e orientadora Daniela pela compreensão e paciência na elaboração desta monografia e tanto outras assuntos afins que surgiram no…

expressa, e à que nela vem implícita –, assinalou o NOTAS AO FINAL DO TEXTO. 5 Relator que a mesma prudência recomendatória do prosseguimento do trabalho legislativo indicava dever proceder-se “com espírito isento de dogmatismo, antes aberto a imprimir clareza, segurança e flexibilidade ao sistema em construção, e portanto adequado a recolher e regular mudanças e criações supervenientes”2. Já aí, fixou Josaphat Marinho determinadas concepções – “segurança e flexibilidade”, ou …

1- Noções Introdutórias - Conceito de Contrato: Fatos Naturais Ordinários (nascimento, morte etc.) Extraordinários (raio, tempestade etc.) Fato Jurídico Atos Jurídicos Ato jurídico em em sentido Atos lícitos sentido estrito amplo (fatos Negócio jurídico humanos) contratos Ato-fato jurídico Atos ilícitos Os negócios jurídicos dividem-se em: a) unilaterais – se o ato volitivo provier de um ou mais sujeitos, desde que estejam na mesma direção, colimando um único…

EDUCAÇÃO –MATRICULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA- NEGATIVA OFICIAL Â- PEDIDO DE ANTECIPÇÃO DE TUTELA CONCDIDO EM PARTE PARA RESERVAR VA EM CRECHE POR ‘MEIO PERIODO’ Â – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSUFICIENTE IANTE DA NECESSIDADE DO INFANTE Â –EXEGESE DOS ARTIGOS 6° 23,V,208,IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1989 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL- OBRIGAÇÃO DO PODER PUBLICO –NORMAS DE EFICACIA PLENA Â – TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL Â – NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA…

os eventos passíveis dos não passíveis de apreensão como hipótese da norma que prescreve o dever de um terceiro levar dinheiro aos cofres públicos a título de tributo. A natureza do fato escolhido, por sua vez, determina o regime jurídico que lhe é aplicável, existindo, desta forma uma relação de implicação necessária entre as razões da responsabilidade, a sua hipótese de incidência e o regime jurídico ao qual está sujeita. 3.1.1 Responsabilidade tributária sancionatória Se a…