A A Obrigação Se Refere A Um Dever De Realizar Uma Prestação Portanto é Dever Jurídico Derivado

Concurso para Professor Ti­ tular de Direito Tributáno da Faculdade de Direito da Universidade Federal PREFÁCIO (da 30a edição) A Ia edição deste Curso é de 1979. Assim, quando alcança a sua 303 edição, está completando 30 anos. Um livro jurídico com uma edição por ano, em média, especialmente se considerarmos o elevado número de exemplares das doze últimas edições, é motivo de grande satisfação para o autor. Satisfação que estou agora experimentando, com a 303 edição deste …

dificuldades para cumprir suas obrigações com o Fisco. O presente trabalho tem como tema o crime de apropriação indébita previdenciária e a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. O tema escolhido não é assunto novo no mundo jurídico, ao contrário, é uma questão bastante discutida. A pesquisa a ser desenvolvida tem como propósito geral identificar de que forma o sócio-gerente poderá se beneficiar da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de…

CARPENA Mestre em Direito Professor da Faculdade de Direito da PUC/RS Advogado Artigo doutrinário inserido na Juris Plenum nº 85, novembro de 2005. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Do dever de lealdade processual - 3. A quem se dirige o dever de lealdade - 4. Conseqüências decorrentes da quebra ao dever de lealdade: 4.1. Da multa por prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição; 4.2. Da multa, indenização, pagamento de custas e honorários advocatícios por ato eivado de…

–TRIBUTOS O CTN conceitua tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento: • prestação pecuniária: significa que o tributo deve ser pago em unidades de moeda corrente, não podendo ser pago em bens, trabalho ou prestação de serviço; • compulsória: obrigação independente da vontade do…

RESUMO ABSTRACT INTRODUÇÃO CAPÍTULO I – O Que é Saúde? CAPÍTULO II - Do Direito à Saúde CAPÍTULO III – Efetividade do Direito à Saúde CAPÍTULO IV - Princípios Jurídicos e o Direito à Saúde 1. Princípio da Igualdade 2. Princípio da Proporcionalidade 3. Princípio da Reserva do Possível CAPÍTULO V - Direito à Saúde e sua Prestação Pelo Estado CAPÍTULO VI - Intervenção do Poder Judiciário na Efetividade do Direito à Saúde CAPÍTULO VII - Direito à Saúde e Meios Processuais para…

intensamente no cotidiano das relações trabalhistas, eis que são inerentes ao próprio contrato de trabalho. Em razão da intensa interação entre o poder de ordenar e o dever de respeitar é que se justifica o estudo do poder diretivo do empregador a partir de uma concepção mais aprofundada, que não se limite aos métodos jurídicos tradicionais, mas que seja capaz de enfrentar o caráter interdisciplinar da questão, especialmente, para tratar do seu aspecto constitucional, relativamente…

estabelecer relações necessárias entre as coisas. é um instrumento de controle social, e direito tem coação, visa evitar que se lese ou prejudique a outrem, dirige-se ao momento externo, físico (ato exteriorizado), o direito é bilateral e o direito impõe deveres e confere direitos O que é Direito? É o conjunto de normas jurídicas vigentes em um país e é uma ordem de conduta humana. É também um conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para realização…

acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Sumário Sistema Tributário Nacional | 9 Relação de Direito Público e de Direito Privado | 9 Conceitos fundamentais | 10 Espécies Tributárias | 14 Obrigação Tributária e Crédito Tributário | 17 Conceitos básicos | 17 Obrigação tributária | 19 Crédito tributário | 20 Lançamento tributário | 22 Responsabilidade tributária | 25 Responsabilidade tributária e suas características | 25 Substituição tributária | 26 Sucessão…

passivo da relação jurídica tributária? Qual o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência tributária em sentido amplo e as normas sobre responsabilidade? Após intensa reflexão, concluímos que o legislador poderá imputar o dever de pagar tributos a sujeito diverso daquele que realizou a sua materialidade apenas quando assegurar que a carga financeira da tributação possa vir a repercutir sobre a manifestação de riqueza que lhe deu causa. Percebemos, também,…

vislumbra a necessidade de esclarecimento do tema escolhido por parte dos médicos e, principalmente, dos pacientes. As conseqüências dos atos praticados pelo cirurgião plástico ganham notória relevância quando analisadas à luz de nosso ordenamento jurídico. Por isso, a monografia ora apresentada é extremamente oportuna frente às novas necessidades trazidas pelo ramo da cirurgia estética. E os que se preparam para exercer uma carreira jurídica voltada para a ciência médica terão mais este…