A A Obrigação Se Refere A Um Dever De Realizar Uma Prestação Portanto é Dever Jurídico Derivado

Capa Mensagem do Presidente Comissões Programa Realização / Patrocínio / Apoio Título da Tese O Dever de Mitigar o Prejuízo (Duty to Mitigate the Loss) e a Responsabilidade Civil do Estado INTRODUÇÃO. II – O dever de mitigar o prejuízo (duty to mitigate the loss). III – O dever de mitigar o prejuízo no direito brasileiro. IV – A aplicação do dever de mitigar o prejuízo na defesa do Estado: uma decorrência da prerrogativa da independência funcional. CONCLUSÕES INTRODUÇÃO A responsabilidade

contrato.” a partir daí, houve a flexibilização do princípio da força obrigatória dos contratos (“pacta sunt servanda”) e o ente público passou a intervir nas relações particulares limitando, impondo condições e interferindo sempre que necessário. Portanto, conclui-se que o contrato, é hoje, um instituto em transformação e que sua função social é premissa norteadora da atividade contratual, contribuindo para igualdade material e promovendo uma sociedade mais digna e justa.…

tendo assim a oportunidade de apresentar um trabalho teórico atualizado sobre Contratos Mercantis. Contrato é o ato jurídico em que duas ou mais pessoas se obrigam ou convencionam, por consentimento recíproco, a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, verificando, assim, a constituição, modificação ou extinção do vínculo patrimonial. E o contrato, na concepção moderna, ato jurídico bilateral que gera obrigações para ambas as partes. O acordo é a tônica dos contratos, cuja finalidade é…

indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos, tem contratado junto à Requerida, uma prestação de serviço de televisão por assinatura. Em data de 27 de novembro de 2011, o Requerente autorizou, via telefone, sob o protocolo 1682728634, outro plano de televisão para sua residência em Guarapuava, o plano combo new sky top br +…

________________ MÉDIA: ________________ NOTA DO 2º EXAMINADOR: ________________ RESUMO O presente trabalho visa analisar temas que emergem do Direito Tributário e Constitucional pátrio, sem a pretensão de esgotá-los. Partindo de seus fundamentos e valores jurídicos, verificando sua evolução histórica, bem como distinguindo seus principais elementos, através da identificação dos princípios e dispositivos legais que os orientam, destacando algumas das contribuições doutrinárias que nos…

pleitear a revisão dos contratos ante a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis ( CC, art. 478). 1.1.1. O inadimplemento A matéria ora em estudo trata do inadimplemento das obrigações, ou seja, da exceção, que é o não cumprimento da obrigação. Este pode decorrer: a) de ato culposo do devedor; ou b) de fato e ele não lavra culpa i é empregada em sentido lato, abrangendo tanto a culpa stricto sensu (imprudência, negligência e imperícia) como o dolo. Em regra, as…

Estudo do Direito Objetivo: terminologia técnico-jurídica – linguagem e métodos. Não é ciência – disciplina epistemológica e propedêutica Objetivos: A – dar visão sintética da ciência jurídica B – definir e delimitar definições de conceitos jurídicos fundamentais C – apresentar as escolas cientifico-jurídicas; ENFOQUE: ZETÉTICA E DOGMÁTICA Enfoque teórico: direito como objeto pode ser estudado em diferentes ângulos: um zetético e outro dogmático. Necessidade: investigação…

AULA 01 Governo- É a parte do Estado com a qual o indivíduo se relaciona politicamente ESTADO Adm. Pública – É a parte do Estado responsável pela prestação de serviços públicos e pela qual o indivíduo relaciona-se juridicamente Adm. Pública X Indivíduo Dever Direito (Autenticamente uma rel. jurídica) Para os manuais o Governo e a Administração Pública dividem-se em dois sentidos: Funcional e…

Universidade de São Paulo Departamento de Direito Civil São Paulo 2009 Agradeço à professora Teresa Ancona Lopez pela orientação, paciência e, sobretudo, amizade ao longo desses anos de intenso convívio. Além dos profundos conhecimentos jurídicos – os quais são notórios e inerentes à posição que ocupa – impressiona a humildade e generosidade no trato com os seus alunos, desde o primeiro ano da graduação. É um exemplo que busco seguir em minha vida. 2 RESUMO A…

Trabalho: A carta de lavoro, é um documento de 1927, criado por Benito Mussolini e seu do Partido Nacional Fascista, que tinha nela as orientações a serem seguidas com o objetivo de guiar as relações de trabalho na sociedade, direcionando direitos e deveres de empregado com empregador e vice-versa, e do empregador com o Estado. Segundo este documento, era permitido que a sociedade se organizasse em corporações, ou seja, entidades como associações patronais e sindicatos que…