A A Mudança Na Propriedade Ou Na Estrutura Jurídica Da E

configuração, bem assim os efeitos por ela gerados. Sucessão de empregadores é figura regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT. O art. 10 estabelece que “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”; e o art. 448: “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”. Segundo Mauricio Godinho Delgado, a sucessão de empregadores consiste no instituto justrabalhista

cidade Lei Federal de N.° 10.257 de 2001,( Estatuto da Cidade) Veio suprir a necessidade de regulamentar os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal que tratam da Politica de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade. O artigo 182 ,§2.° diz: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências Fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.” Havendo assim uma norma para a ocupação urbana impedindo uma ocupação que não atende…

os padrões de conduta constituídos na sociedade. b) Betham: defende uma concepção do direito como uma variável independente, sendo assim, o direito deve ser um ativo promotor de mudança social, tanto no domínio material como no da cultura e das mentalidades. 2º Debate polariza os precursores da sociologia jurídica: a) Durkheim: concebe o direito como indicador dos padrões de solidariedade social, por meio que maximiza a integração social e realiza o bem comum. b) Marx:…

DIREITO CIVIL INúmero de Aulas por Semana Tema CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Estrutura do Conteúdo 1. APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA Plano de ensino; Mapa conceitual; Metodologia de ensino; Bibliografia adotada. 2. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 2.1 A estrutura do Código Civil. 2.2 Os fundamentos principiológicos do Código Civil Brasileiro. 2.3 A constitucionalização do Direito Civil. 2.4 Direito Civil e constituição de 1988. O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Em 11 de janeiro de 2003,…

integralmente protegidas as normas de ordem trabalhista, especialmente o fundamento legal da sucessão de empresa previsto nos artigos da CLT: Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregadores. A obra de Élisson Miessa e Henrique Correia em Súmulas e Orientações jurisprudenciais…

INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 A matemática a serviço das empresas 5 2.2 Fatores ambientais das organizações 7 2.3 Aspectos júridicos do empresário .......................................................................11 2.4 Pessoa jurídica ....................................................................................................12 2.5 A participação da contabilidade nas empresas....................................................14 3 CONCLUSÃO…

uma ciência que estuda as relações sociais. Sociologia Jurídica é um ramo especializado da Sociologia que busca compreender as expressões das relações sociais presentes na organização normativa da sociedade e aponta a realidades sociais que envolvem o Direito, as normas, as leis e as estruturas jurídicas; estuda as crenças e descrenças dos grupos na validade do Direito e mostra como este orienta as condutas humanas. A Sociologia Jurídica estuda as relações entre indivíduos e as leis,…

fato, valor e norma, nesta esteira é possível dizer que o Direito é a busca pelo bem comum. Fato, valor e norma estarão sempre presentes e correlacionadas em qualquer expressão de vida jurídica. Vejamos a definição dada por Reale: "direito é a realização ordenada e garantida do bem comum, numa estrutura tridimensional bilateral atributiva". [1] 2- Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Esse trabalho tem também por objetivo, de alguma…

2003, entrou em vigor o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), depois de tramitar por décadas no Congresso Nacional (desde 1968). Esse novo Código representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica. Três princípios fundamentais do novo Código Civil: a) ETICIDADE –superar o apego do antigo Código ao rigor formal. O novo Diploma alia os valores técnicos aos valores…

regularidade mas porque substitui os maus costumes pelos bons. Outro efeito pretendido pelos divulgadores das inovações tecnológicas é o controle do espaço público e, portando sobre o lócus de produção da própria cidadania, com isso há uma marcante mudança nos padrões da sociedade. No espaço escolar são marcantes as utopias pedagógicas que iram operar primeiro: Cinema, radio, televisão, computar e internet. Por ultimo a internet? Deveríamos perguntar: iram tornar obsoleta a…