A A Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tem Como C

Laticínios Zabelê Ltda EPP, representada por seu administrador Pedro Régis (ou José de Moura). Dos fatos: Cópia do caso apresentado Do direito: Art. 1.218, VII, CPC c/c Art. 655-674 do CPC/39 - O procedimento de resolução da sociedade é, ainda, regulamentado pelo CPC de 1939, mantido em vigor pelo CPCatual, no art. 1.218, VII. Art. 5º, XX, CF c/c Art. 1.077, CC e Art. 1.029, CC - O sócio dissidente, que é voto vencido em assembleia que delibera ampliação do objeto social, tem o direito…

sistema capitalista são quatro: a) CAPITAL – montante dos recursos financeiros (dinheiro) necessários ao desenvolvimento da atividade; b) MÃO-DE-OBRA – envolve o auxílio de prepostos do empresário para a consecução de sua atividade; c) INSUMOS – correspondem aos bens articulados pela empresa; e d) TECNOLOGIA – não quer dizer, necessariamente, tecnologia de ponta ou aplicação de altos investimentos em pesquisas de novas fontes e formas de produção, mas sim que…

local onde morou continuamente por dois anos. B ( ) a residência de seus pais; C ( ) o lugar onde for encontrada; D ( ) o local onde realizou seus estudos; E ( ) a residência do parente mais próximo, se não tem pais 2. Questão (ref.: 120205) (sem.: 5a) Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. São pessoas jurídicas de direito privado: (a) as associações; (b) as sociedades; (c) as fundações. Não é necessária a existência de patrimônio nas associações…

(devidamente comprovado) era de R$ 200.000,00, porém no contrato social o bem fora declarado no valor de R$ 250.000,00. Passados três anos, em virtude de obrigação não cumprida, a sociedade foi demandada por um credor, que requeria a desconsideração da personalidade jurídica por falsa declaração no contrato social. A sociedade em defesa apresentou fundamento de que todos os sócios concordaram com o valor do bem apresentado para contribuição do capital social e, por tal razão, a sua…

Pessoa Jurídica Conceito Conjunto de pessoas ou bens dotados de personalidade jurídica dotada pela lei para consecução de fins comuns. A lei confere capacidade para que sejam sujeitas de direitos e deveres. Constituição Pressupostos para a existência: a)Vontade humana criadora, onde existe uma intenção humana de criar uma entidade distinta dos membros. b)Observância das condições legais: sendo o estatuto nas associações onde não existe fim lucrativo, contrato social no caso das…

apareça na exploração da atividade, razão pela qual repassa para Armando recursos Financeiros, correspondentes a 60% do investimento necessário, pactuando com Armando, verbalmente, na presença de amigos comuns. a) Esta sociedade é reconhecida pelo C/02? Reconhece esta sociedade b) Caso positivo, como é classificada e como é denominada? Não personificada, encontra de participação…

visam à proteção dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor será sempre aplicado, sendo esta a regra quando os sujeitos de direito encontrarem-se em relação de consumo. Assim, aponta o art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Os contratos de compra e vendas podem ser de duas naturezas distintas, segundo o direito privado brasileiro da atualidade. Será compra e venda ao consumidor se…

Pessoa Jurídica Introdução Ao iniciar seus estudos na Academia e se desde logo passe a refletir sobre o conceito de “pessoa” para a seara jurídica, o estudante de direito pode facilmente incorrer no erro de desprezar o fato de que também, pessoa jurídica se enquadra neste conceito que diz que pessoa é aquele a quem a norma positivada se destina. Assim, as pessoas jurídicas, a quem o Código Civil atual destina parte de seu conteúdo, a partir do Título II, mais precisamente do artigo 40 em

ressoar. O conceito de personalidade não interessa apenas ao direito, mas também à psicologia. O direito exige essa análise interdisciplinar. No campo da psicologia Mira y Lopes1 afirma que a personalidade é o modo de ser peculiar de cada um, ou seja, personalidade é a estrutura psíquica do indivíduo. É importante lembrar que o conceito psicológico de personalidade não é o conceito jurídico de personalidade. Para a teoria do direito civil o conceito técnico de personalidade é a…

independente da adesão daqueles a que a incidência da regra jurídica possa interessar”. (Pontes de Miranda) “O Direito está em função da vida social. A sua finalidade é a de favorecer o amplo relacionamento entre as pessoas e os grupos sociais, que é uma das bases do progresso da sociedade” (Paulo Nader) “O Direito propõe-se a promover os alicerces da convivência pacífica e promissora. Essa é a finalidade do conjunto de normas jurídicas impostas pela sociedade a si mesma, através do Estado, para