A A Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tem Como C

mãos de seu representante legal, é ela, pessoa jurídica, como sujeito de direito autônomo, personalizado, que assume um dos polos da relação negociar. O eventual sócio que a representou não é parte do negócio jurídico, mas sim a Sociedade. b) Titularidade Processual – A pessoa jurídica pode demandar e ser demandada em juízo; tem capacidade para ser parte processual. A ação referente a negócio da Sociedade deve ser endereçada contra a pessoa jurídica e não os seus sócios ou seu…

vínculo empregatício da autora com o banco. Considerando-se a situação descrita, qual dos princípios do Direito do Trabalho rechaça a tese sustentada pelo banco? a- Princípio da condição mais benéfica. b- Princípio da norma mais favorável. c- Princípio da continuidade da relação de emprego. d- Princípio da primazia da realidade sobre a forma. e- Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. A descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de…

pétrea. (C) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do profissional liberal em razão do risco da atividade. (D) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual se aplica a todos os ramos de atividades, exceto a exercida pelas instituições financeiras, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (E) prevista pelo Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica…

Sumário 1 PERSONALIDADE JURÍDICA 4 1.1 Teorias Explicativas 4 1.1.1Corrente negativista 4 1.1.2Corrente afirmativista 4 1.2 Aquisição 4 1.3 Direitos de Personalidade 5 1.4 Personalidade jurídica e o nascituro 5 1.4.1Corrente natalista 5 1.4.2 Teoria da personalidade condicional 6 1.4.3 Teoria concepcionista 6 1.5 Fim da personalidade jurídica 6 2 PESSOA JURÍDICA 7 2.1 Teorias Explicativas 7 2.2 Surgimento 8 2.3 Classificação 9 2.4Desconsideração da personalidade jurídica…

empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples. c) A alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa. d) É vedada a alienação pura e simples do nome empresarial. 02 - Entende-se por principal estabelecimento o: a) lugar da sede da empresa. b) local onde está assentado o ponto empresarial. c) o local do domicílio do empresário. d) lugar onde o empresário centraliza as…

social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Objetiva-se com o presente estudo analisar e pontuar brevemente os aspectos positivos e negativos desta nova figura jurídica. Por ser uma modalidade empresarial nova, ainda gera muitas dúvidas e alguns conflitos de informação e interpretação da legislação, mas, com certeza, foi uma inovação ousada e necessária no ramo do Direito Empresarial.

tratando de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Marque a alternativa CORRETA: A) Somente as assertivas I, II, IV e V estão corretas. B) Somente as assertivas II, III e V estão corretas. C) Somente as assertivas I, II, III e V estão incorretas. D) Somente as assertivas I, IV e V estão incorretas. 2) O Código de Defesa do Consumidor (8.078/90) expressa que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os…

RESUMOS 1) DAS PESSOAS NATURAIS A) Personalidade Jurídica – Todo ser humano que nasce com vida (respira) adquire personalidade. É a aptidão de adquirir direitos e contrair deveres, sendo a pessoa natural (ser humano) o sujeito das relações jurídicas e a personalidade a possibilidade de se ser sujeito. B) Capacidade Jurídica - É a medida da personalidade, para uns é plena e para outros limitada. Porém, todo ser humano, no momento do nascimento com vida possui capacidade de direito

o segundo titulo é relativo as pessoas jurídicas, e o terceiro ao domicílio. Com esse trabalho estaremos analisando o segundo titulo, o de pessoas jurídicas. Sendo que a pessoa jurídica nasceu da necessidade do homem se juntar a outros para atingir o objetivo comum. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 CONCEITO DA PESSOA JURÍDICA O ser humano, pessoa física ou natural, é dotado de capacidade jurídica. No entanto, isoladamente é…

Pós-falimentar ( encerramento e extinção das obrigações) No processo de falência, pode o falido ser preso? Sim. PRISÃO DO FALIDO - Art. 104, par. Único Art. 35,Dec. 7.661/45 – inconstitucionalidade da prisão – art. 5º,LXI e LXVII c/c Sum 280 STJ O falido responderá por crime de desobediência, após intimação pelo juiz, se não observar quaisquer dos deveres impostos por lei Dificuldade da prisão do falido – o crime é de menor potencial ofensivo – enseja…