A A Constituição De 1937 Previa A Indicação Dos Governadores Estaduais

remédio do rito do habeas corpus não há, não pode haver garantia segura da liberdade física. Errar é humano, coagir é vulgar, abusar do poder é universal e irremediável. A contemporaneidade confirma-o a cada passo. Pontes de Miranda RESUMO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no art. 5º, inciso LXVIII, o habeas corpus como garantia constitucional, a ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por…

na forma do artigo 15 deste Código. www.gustavobrigido.com.br - Implantação e instalação da Comarca Art. 11 - São requisitos essenciais para a implantação de comarca: a) população mínima de 10.000 (dez mil) habitantes; b) arrecadação estadual, proveniente de tributos, superior a cinco mil vezes o valor da unidade fiscal do Estado do Ceará; c) mínimo de 200 (duzentos) prédios na sede; d) mínimo de 2.000 (dois mil) eleitores inscritos; e) volume de serviços forenses…

levou para a USP e ne apresentou a Toponímia. A Maria Isabel Bianchini Calzada, pela ajuda na confecção do Abstract. A vereadora Prof. Heleni de Paiva Lino, que muito colaborou no estudo da viabilização da proposta legal. 6 Ao deputado estadual Vanderlei Siraque, por ter me presenteado com uma cópia do filme “Caminhos do Tietê”, editado pela Assembléia Legislativa de São Paulo. Um agradecimento muito especial à amiga Alessandra Antunes, cujos conhecimentos e sugestões…

DIREITO – 2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: CONCEITO 1 Dentre vários conceitos destacamos: DIREITO CONSTITUCIONAL é o ramo do Direito Público Interno que estuda os princípios básicos da organização do Estado. Para uma completa definição, o Direito Público Interno, que enfeixa os princípios e norma que regulam a estrutura do grupamento humano e garante o complexo de condições de existência e evolução do indíviduo. No Direito Constitucional estuda-se e…

nas alfândegas reais sobre importação e exportação de mercadorias; o quinto (20%) dos metais e pedras preciosas; dízimo (10%) do pescado e das colheitas de todos os produtos da terra, colhido ou fabricado; b) Rendas do Donatário (Capitão-Mor e Governador): monopólio das explorações de moendas d’água e de quaisquer outros engenhos; direitos de passagem dos rios (barcagem); quinto (20%) do pau-brasil, especiarias e drogas; dízimo do quinto (2%) dos metais e pedras preciosas que se encontrassem na

para a criação do Processo Eletrônico de Atos de Pessoal na egrégia Corte de Contas Catarinense. Assim, teve que participar de estudos da Lei do Processo Eletrônico, Lei 11.419/2006, como também da Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011. Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são observados diversos dispositivos que buscam a garantia da publicidade dos atos e fatos da Administração Pública. Assim, a pesquisa buscou identificar se os instrumentos legais instituídos…

Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, são legislativo, o executivo e o judiciário independentes e harmônicos, e com suas funções reciprocamente indelegáveis, como consta expressamente da nossa Constituição (art. 6º e parágrafo único). Esses Poderes são imanentes e estruturais do Estado (diversamente dos poderes administrativos que são incidentais e instrumentais 3 Paolo Biscaretti di Ruffia, Derecho Constituctonal, trad. Tecnos,…

na forma do artigo 15 deste Código. www.gustavobrigido.com.br - Implantação e instalação da Comarca Art. 11 - São requisitos essenciais para a implantação de comarca: a) população mínima de 10.000 (dez mil) habitantes; b) arrecadação estadual, proveniente de tributos, superior a cinco mil vezes o valor da unidade fiscal do Estado do Ceará; c) mínimo de 200 (duzentos) prédios na sede; d) mínimo de 2.000 (dois mil) eleitores inscritos; e) volume de serviços forenses…

uma meta desejável para a consolidação de processos democráticos fundados essencialmente na disputa política. Trata-se de um esforço de contribuição do PNUD ao debate sobre a reforma política no Brasil. Este é um assunto recorrente desde a Constituição de 1988, sinalizando que algumas das escolhas do país em relação ao tema ainda não estão consolidadas ou, talvez, devam ser objeto de reconsideração. A iniciativa constitui-se em um seguimento de duas outras importantes…

estudo (logos) do homem (antropos). Esse estudo compreende ao menos duas dimensões da constituição humana. Quais são essas dimensões? Atividades espirituais e atividades materiais. Elementos vinculados a vida privada e à vida pública de cada indivíduo. Dimensão relativa aos aspectos inconscientes e conscientes da ação humana. Estudos relativos à constituição biológica do homem, mas também relativos à sua constituição social e cultural. Reflexão sobre a formação do homem a partir de…