A A Constituição De 1937 Previa A Indicação Dos Governadores Estaduais

Isso visava a facilitar o seu controle e o real conhecimento da situação financeira do Estado, já que, com a adoção deste princípio, evitar-se-iam as dissimulações econômicas e as manobras visando à ocultação de despesas em contas especiais. A Constituição de 1988 deu uma concepção mais moderna ao princípio da unidade, ao dispor, no § 52, do art. 165, que a lei orçamentária compreende: a) o orçamento fiscal; b) o orçamento de investimento; c) o orçamento da seguridade social. Assim,…

acrescenta os mesmos autores, (1978, p. 25-6): “A intensificação de pressões por parte da “linha dura” vai determinar a intervenção em Goiás, nomeando-se para a chefia do executivo estadual uma das figuras mais significativas daquele grupo”. Trata-se do General Carlos de Meira Mattos. Ocorrido, simplesmente porque o então Governador de Goiás, se negava a cumprir ordens do executivo federal, exonerar o seu secretariado, e ao fato do Supremo Tribunal Federal ter-lhe concedido…

........................................................................................................ 17 1.1)A Construção da Gestão Escolar Democrática.................................................. 17 1.2)A Gestão Escolar Democrática na Constituição Nacional de 1988......................................................................................................................... 20 1.3)A Gestão Democrática na Conferência Mundial de Educação para Todos de 1990 e no Plano…

História EDITORA UNIFACS – Laureate Salvador 2013 ©Copyright 2013 da Laureate. É permitida a reprodução total ou parcial, desde que sejam respeitados os direitos do Autor, conforme determinam a Lei n.º 9.610/98 (Lei do Direito Autoral) e a Constituição Federal, art. 5º, inc. XXVII e XXVIII, “a” e “b”. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Sistema de Bibliotecas da UNIFACS Universidade Salvador - Laureate International Universities) C837h Costa, Maria…

jurisprudenciais e na organização dos materiais. À Rafaela, pela compreensão, paciência e estímulo durante todo o Curso de Mestrado. RESUMO O estudo refere-se à Argüição de Descumprimento Preceito Fundamental prevista no artigo 102, §1º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 9.822/99. O objetivo desta pesquisa é analisar o objeto da ADPF e os pressupostos de admissibilidade desta ação previstos na Lei nº 9.822/99. O método científico utilizado…

somente pode ser exercido pela força, pois só a iminência do castigo pode atemorizar os homens. No entender de Hobbes “o homem é o lobo do homem”, assim, cumpre proteger o homem dele próprio, a partir de preceitos racionais, que se consolidam na constituição de um Estado soberano. Você concorda com esta afirmação? Vamos ver o que o diz Max Weber sobre o que seria um Estado. Atribui-se a Max Weber (1976, citado por BENTO, 2004, p. 11), no entanto, o conceito do Estado Moderno,…

Dahse Nunes Flavia Lumi Matuzawa 2° ed. revisão atualizada Palhoça UnisulVirtual 2010 adm_publica.indb 3 5/2/2010 11:10:21 Copyright © UnisulVirtual 2010 Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer meio sem a prévia autorização desta instituição. Edição – Livro Didático Professor Conteudista Ruth Terezinha Kehrig Design Instrucional Carmem Maria Cipriani Pandini Karla Leonora Dahse Nunes Flavia Lumi Matuzawa Assistente Acadêmico Nágila…

Constitucional tem que a Constituição por objeto de em si. Tem, também, as conseqüências e reações dentro da esfera social. Não há sociedade sem direito mas pode haver direito sem sociedade; no entanto, o que frusta essa idéia é o singelo fato de que uma (a sociedade) não vive sem o outro (o direito) e vice-versa. É absurdo afastá-los, assim como é absurdo contrariar, abrangido por uma hierarquia normativa, as normas que guiam as demais dentro de um ornamento jurídico. Sem uma…

Leonora Dahse Nunes Flavia Lumi Matuzawa 2° ed. revisão atualizada Palhoça UnisulVirtual 2010 adm_publica.indb 3 5/2/2010 11:10:21 Copyright © UnisulVirtual 2010 Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer meio sem a prévia autorização desta instituição. Edição – Livro Didático Professor Conteudista Ruth Terezinha Kehrig Design Instrucional Carmem Maria Cipriani Pandini Karla Leonora Dahse Nunes Flavia Lumi Matuzawa Assistente Acadêmico Nágila…

Estado: Estado, Elementos do Estado,Ordenamento Jurídico, Formas de Estado, Formas de Governo, Sistemas de Governo e Regimes Políticos; 2. A Constituição e as Leis: Conceito, Objetivo, Matérias Constitucionais, cláusulas pétreas, Hierarquia das Leis, Revogação e Suspensão das Leis, Control da Constitucionalidade; 3. Princípios Fundamentais da Constituição brasileira de 1988: Aspectos introdutórios, classificação das Constituições, princípio da Supremacia Constitucional; 4.…