A A Constituição De 1937 Previa A Indicação Dos Governadores Estaduais

para legislar sobre contrato administrativo: Cabe à União legislar sobre normas gerais de contratos e a cada ente da federação legislar sobre normas específicas. Assim, a competência é concorrente, isto é, todos podem legislar sobre licitação. A Constituição Federal ao mesmo tempo em que trouxe à União o direito de legislar sobre normas gerais, impôs um limite, isto é, a proibição de violar a autonomia dos demais entes da federação. Cada ente irá tratar da sua realidade de acordo com…

Governo Geral do Brasil e nomeado para exercê-loTomé de Souza, que funda a cidade de Salvador - (BA) regime que vigorou até 1640, quando o Brasil foi elevado à categoria de vice-reino. Ano de 1565 –Expulsão dos franceses do Rio de Janeiro Mil de Sá, Governador Geral de 1557 a 1572, expulsa os franceses de Villegaignonda cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, por ele fundada a 1 o . De março de 1565. SÉCULO XVII Ano de 1612 – 8 de setembro - Fundação da França Equinocial Desde…

Fazenda Pública foi formulado com o escopo de orientar às partes interessadas e aos servidores da Justiça do Trabalho da 3ª. Região quanto à prática dos atos concernentes aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, nas órbitas Municipal, Estadual e Federal, de forma a facilitar e acelerar a tramitação de tais instrumentos. A apresentação simplificada facilita a consulta rápida de conceitos doutrinários, fluxogramas e modelos, bem como a pesquisa da doutrina, e às normas…

Muiraquitã Editoração Gráfica Produção eletrônica Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 15-1-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO Mais uma vez, somos gratos pelo largo acolhimento do nosso…

minha esposa, que soube e sabe compreender as exigências desta atribulada vida acadêmica, mas que sempre esteve e está presente trazendo alguns dos elementos necessários para o bom êxito deste trabalho; amor, alegria e amizade. À Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, não só pela oportunidade de realização deste trabalho, mas principalmente por possibilitar-me trilhar esta propalada vida acadêmica. Ao Departamento de Saúde da UESB, pois sem dúvida minha formação acadêmica e…

1824 1ª Const 1891 2ª Const 1937 Estado Novo 1934 3ª Const 1945 1964 Redemocra Golpe de 64 tização 1937 4ª Const 1946 5ª Const 1967 6ª Const 1985 Redemocra tização 1968 AI-5 1969 7ª Const 1988 8ª Const Toda essa evolução assinala o quanto a lei maior está sujeita às mudanças na estrutura de poder do país. Sempre que ocorrem transformações significativas nos grupos que detêm o poder, é elaborada uma nova Constituição. Por isso que, no…

..........................22 Governo provisório...........................................................................................................21 a 22 Governo Constitucional (1934 – 1937)....................................................................................22 Estado Novo (1937-1945).................................................................................................22 a 23 O suicídio de Getúlio Vargas.......................................................

........................................................... 260 CAPÍTULO 5: A CIDADE INDUSTRIAL ..............................................................................287 5.1 As políticas de industrialização dos governos federal e estadual (1950-1961) 288 5.2 O Anteprojeto de planificação de Porto Alegre de acordo com os princípios preconizados pela Carta de Atenas (1951) e os projetos para a Várzea do Gravataí .................................................................

por meio do qual pelos conceitos doutrinários gerais permitiu-se realizar a investigação proposta; utilizou-se como método de procedimento o comparativo, ao verificar os pontos dissidentes da desapropriação anômala em relação aos preceitos da Constituição Federal; empregou-se como procedimento de coleta de dados o bibliográfico, com consulta as doutrinas, bem como a legislação específica. O trabalho monográfico, estruturado em quatro capítulos, abordou o direito de propriedade, seus…

que as estruturas estatais devem pautar-se pelos critérios do Direito, e não pela força, prepotência ou do arbítrio. Lembra Canotilho que esse tipo de Estado caracteriza-se por ser constitucionalmente conformado, pressupondo o existência de uma Constituição. O ser um Estado Democrático significa que os cidadãos dele participam, sendo seus artífices e destinatários principais de suas emanações. OBS: Sistemas de Governo: presidencialismo e parlamentarismo! 2) O que podemos/devemos…