A A Constituição De 1937 Previa A Indicação Dos Governadores Estaduais

orçamento na CF/88 Anexo II – lei 4.320/64 Anexo III – Lei de Responsabilidade Fiscal 3 1. ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento envolve previsão de receita, fixação de despesa, a execução orçamentária e o controle dos gastos públicos A Constituição de 1988, que organizou o Estado Brasileiro, previu que foi necessário obter meios indispensáveis para manter sua existência e cumprir suas múltiplas finalidades, entre elas a financeira, a que se preocupa em obter, gerir e aplicar…

Getulio, passou a integrar o diretório municipal do PTB de Porto Alegre e associou-se ao amigo Manuel Vargas na compra de um jornal que passaria a fazer a propaganda do partido. Em janeiro de 1947, sempre pela mão de Getulio, foi eleito deputado estadual, ao mesmo tempo em que participava ativamente da construção do PTB no interior do estado e se tornava presidente do diretório municipal de São Borja. Sua estância, a São Vicente, foi aos poucos se transformando no principal reduto de…

partir da Constituição de 1988, passando pelo advento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), promulgada em 20/12/96, como cumprimento de imperativo constitucional, é órgão que, nas escolas do país, como regra, recebe atribuições de naturezas consultiva e deliberativa, sendo símbolo maior da gestão democrática na rede pública de ensino. O Governo Federal, traduzindo o que a legislação federal já dispõe, vem realizando um trabalho que envolve os governos federal, estaduais,…

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Dr. Jorge Alberto Péres Ribeiro Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional 1. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA I - INTRODUÇÃO. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO Antes da apresentação dos artigos ou dispositivos que compõem a parte da Constituição Federal exigida pelo Programa, cuja leitura recomendamos repetidas vezes, faz-se necessário a assimilação de alguns conceitos básicos, indispensáveis à sua compreensão. O estudo

Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem o condão de restaurar provisoriamente a vigência do direito revogado pela norma impugnada. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal veda, expressamente, a instituição, pelo Estado-membro, da ação direta de…

pontodosconcursos.com.br 3 CURSO ON-LINE LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TÉCNICO – AULA 3 TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ E ERICK MOURA atribuições do Ministério Público no âmbito federal. Neste decreto destacamse: a) a indicação do procurador-geral pelo Presidente da República; b) a função do procurador de "cumprir as ordens do Governo da Repúlbica relativas ao exercício de suas funções" e de "promover o bem dos direitos e interesses da União." (art.24,…

entrada de Mário Covas na gestão estadual em 1994, passa o estado a desenvolver ações e articulações no sentido de viabilizar o projeto com o objetivo de constituir uma marca de sua gestão, aquecer a economia estadual e satisfazer seu compromisso de realizar uma obra rodoviária. Outros atores (União, municípios da RMSP, sociedade civil organizada e empreiteiras) também participaram da trajetória de decisão e implementação do projeto, sob liderança do governo estadual. Para o…

QUESTÕES DE TERMINOLOGIA E PERIODIZAÇÃO No Brasil, o regime ditatorial-militar durou 25 anos, de 1964 a 1989, teve seis governos – incluindo um governo civil – e sua história pode ser dividida em cinco grandes fases. Uma primeira fase, de constituição do regime político ditatorial-militar, corresponde, grosso modo, aos governos Castello Branco e Costa e Silva (de março de 1964 a dezembro de 1968); uma segunda fase, de consolidação do regime ditatorial-militar (que coincide com o…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO PÚBLICO Manual de COMUNICAÇÃO ESCRITA OFICIAL do Estado do Paraná CURITIBA 2005 Manual de COMUNICAÇÃO ESCRITA OFICIAL do Estado do Paraná iii SUMÁRIO 1 A REDAÇÃO TÉCNICA .......................................................................................................................... 1 1.1 AS QUALIDADES DA REDAÇÃO TÉCNICA ............................................................................................. 1 1

Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais Rodrigo César Rebello Pinho Procurador de Justiça. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais 11ª edição 2011 Volume 17 ISBN 978-85-02-11325-1 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br 109.504.011.001 Coleção Sinopses Jurídicas 17